Nota pública: censura no SBT é violação grave do direito à comunicação
Escrito por: Coordenação Executiva do FNDC
Apesar de ser um grupo privado, o SBT opera um canal de televisão que é uma concessão pública e, portanto, está sujeito ao cumprimento de obrigações legais muito claras.
A informação de que o principal telejornal do SBT, o SBT Brasil, teve sua exibição vetada na edição deste sábado (23), é extremamente grave. De acordo com informações do jornalista Maurício Stycer, colunista do portal UOL, também confirmada por outras fontes, a ordem para cancelar a exibição noticiário teria partido do dono do SBT, o empresário Silvio Santos, após reclamações do governo federal sobre a cobertura que o jornalismo da emissora vinha fazendo da repercussão do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, reunião esta que evidenciou a tentativa do presidente Jair Bolsonaro de intervir nos órgãos de segurança, em especial na Polícia Federal (PF), para atender seus interesses privados.
Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que, apesar de ser um grupo privado, o SBT opera um canal de televisão que é uma concessão pública e, portanto, está sujeito ao cumprimento de obrigações legais muito claras, como assegurar suas finalidades educativas, informativas e culturais. A liberdade de radiodifusão, definida em lei, jamais pode ser abusiva nem tampouco privilegiar interesses políticos-partidários. Ao determinar a censura de um material informativo que poderia desagradar ao presidente da República, o SBT pode ter incorrido na violação, por exemplo, de dispositivos contidos no Decreto 52.795/63: “Art. 62. A liberdade da radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício” e “Art. 63. Nenhuma autoridade poderá impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão, fora dos casos autorizados por lei”.
O ocorrido na noite deste sábado nos remete aos mais sombrios dias da ditadura militar instaurada no país com o golpe de 1964, quando a censura do Estado fazia parte da rotina das redações. A edição do SBT Brasil foi cancelada e substituída, sem qualquer esclarecimento ao público, por um programa de variedades e tudo se deu possivelmente a partir de um simples telefonema, ressuscitando uma das mais odiosas práticas do período em relação à imprensa.
Na avaliação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o veto à exibição do SBT Brasil foi claramente uma censura às informações sobre o vídeo da reunião ministerial onde o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros proporcionam um vergonhoso espetáculo de autoritarismo, insensibilidade social e ignorância, proferido em uma linguagem de nível tão baixo que chega a ser constrangedora reproduzi-la. No vídeo, pudemos conhecer, entre outras atrocidades, a proposta do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em aproveitar a “distração” da imprensa, voltada à cobertura da pandemia, para flexibilizar leis ambientais; a defesa que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, fez da prisão de integrantes do STF; e a da ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, em prender os governadores que adotarem o isolamento para conter a disseminação da covid-19.
Há de se ressaltar que a divulgação do vídeo estava autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de peça importante para esclarecer as acusações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro ao presidente, acusando-o de interferir no trabalho da PF, sendo assim, de óbvio interesse público.
O episódio é mais um de uma série de intervenções no jornalismo do “dono” do SBT, Sílvio Santos, que solenemente ignora o fato de que se trata de uma concessão pública, o que, legalmente, o obrigaria a cumprir uma série de requisitos impedindo que a TV fosse usada em benefício de interesses políticos particulares, como já foi ressaltado. Além do mais, a decisão desrespeita não apenas o direito a informação dos espectadores, mas também o trabalho dos jornalistas e da equipe técnica envolvida em sua produção.
Esta prática odiosa de censura precisa ser veementemente combatida, não apenas no SBT, mas em todos os veículos de comunicação. O FNDC conclama as forças democráticas, os profissionais da comunicação, as autoridades responsáveis não apenas a um vigoroso protesto, mas, principalmente, a tomar todas as medidas legais possíveis para inibir definitivamente que estes episódios se repitam.
Brasília, 24 de maio de 2020.
Fórum Nacional pela Deocratização da Comunicação (FNDC).
