Nota pública: Contee conclama suas entidades filiadas; votação do PNE no Plenário exige mobilização

Até agora, nenhuma das versões do texto – do projeto original do governo até o relatório que acaba de ser aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, passando também pelos substitutivos votados tanto pela Câmara, em 2012, quanto pelo Senado, no fim do ano passado – contemplou todas as deliberações da I Conae, tendo deixado de fora o próprio SNE e a regulamentação do setor privado de ensino. No entanto, a Contee reconhece que a votação concluída nesta semana, a qual resgatou avanços importantes que haviam sido garantidos pela Câmara e retrocedidos no Senado – é a que mais se aproxima de um real compromisso com a educação pública, prioritária para o desenvolvimento nacional, dever do Estado e direito de cada cidadão.

No que toca a questão primordial do financiamento, foi fundamental a retomada – ao menos textualmente – da redação da Meta 20, determinando a ampliação do investimento público em educação pública para, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final de dez anos e, pelo menos 7% até o quinto ano de vigência do plano, o que sanou os prejuízos que o Senado tentara imputar, sobretudo, retirando a palavra “pública” da proposta. Além disso, a Comissão Especial atendeu às reivindicações da Contee e restabeleceu a redação dada às metas 11 e 12 pela Câmara dos Deputados, considerando indispensável que a expansão da oferta na educação profissional e na educação superior ocorra associada com o crescimento de matrículas no ensino público.

Cabe destacar ainda outros pontos importantes, que também eliminaram retrocessos trazidos ao PNE pelo substitutivo do Senado. A Comissão, além de manter a flexão de gênero em todo o texto, rejeitou, por exemplo, a antecipação da alfabetização para crianças de 6 anos; restabeleceu a formação dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério de forma mais abrangente, sem limitá-la à formação inicial; retirou a menção de formação em nível médio para professores e retomou a exigência de formação em nível superior; resgatou todos os pontos referentes ao Custo Aluno Qualidade Inicial (Caqi), incluindo a exigência de complementação da União.

Todavia, sérios prejuízos à educação brasileira e ao seu papel como promotora de uma sociedade mais justa e igualitária foram mantidos no PNE e precisam, agora, que a sociedade – incluindo a Contee e suas entidades filiadas – trave uma árdua batalha para assegurar sua rejeição no Plenário da Câmara, na votação marcada para o próximo dia 14 de maio. A começar pela manutenção da brecha para o escoamento dos recursos públicos oriundos dos 10% do PIB para o setor privado, fato que esvazia o próprio ganho “textual” assegurado na retomada da Meta 20, uma vez que permite a contabilização, nos investimentos, de ações como o Programa Universidade para Todos (ProUni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Ciência sem Fronteiras, além de matrículas em creches e pré-escolas conveniadas.

Outro grave retrocesso mantido no texto diz respeito ao estabelecimento de políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), de modo a, supostamente, “valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar”. A Contee considera, assim como as demais entidades nacionais que defendem a educação pública, que o estímulo, por meio do PNE, à prática de bonificação por resultados na educação pública brasileira contribui para a desconstrução da carreira docente e não para a melhoria da aprendizagem, sendo, pelo contrário, contraproducente.

A essas comprometedoras perdas soma-se a supressão, entre as diretrizes do PNE, da superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual. Tal fato subjuga o plano aos preconceitos de segmentos religiosos conservadores que vão de encontro à defesa de uma educação não sexista, não homofóbica e não discriminatória em qualquer aspecto.

Diante desses argumentos, a Contee ressalta a importância da mobilização para a votação do texto em Plenário e as ações diretas junto aos deputados de cada estado, a fim de assegurar um PNE que seja condizente com o ideal de educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada.

Brasília, 9 de maio de 2014.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee