Nota pública em defesa do investimento mínimo em educação
Contee diz rotundo não à proposta que desobriga estados e municípios da aplicação de 25% da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino
Mais um ataque à educação pública. Ataque para tirar mais recursos da educação por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 13/21, do senador bolsonarista Marcos Rogério (PL-RO), que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação.
A proposta foi aprovada na semana passada em 2 turnos pela Câmara dos Deputados. Texto, agora, vai à promulgação.
A proposta é absurda!
Estados, municípios e agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
A Confederação é totalmente contra a proposta, pois país que quer se desenvolver não pode retirar recursos da educação!
Brasília, 18 de abril de 2022.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee
