Nota pública da Contee contra a PEC 241

O Plano Nacional de Educação (PNE) — Lei 13.005, de 25 de junho de 2014 — determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos. De acordo com a explanação encontrada no site PNE em Movimento, do próprio Ministério da Educação, tais metas se dividem, majoritariamente, em três grupos: o primeiro, formado por metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade, e que assim assegurem o acesso, a universalização do ensino obrigatório e a ampliação das oportunidades educacionais; o segundo, que diz respeito especificamente à redução das desigualdades e à valorização da diversidade; e o terceiro, que trata da valorização dos profissionais da educação, considerada estratégica para que as metas anteriores sejam atingidas (há ainda um quarto grupo de metas que se refere exclusivamente ao ensino superior).

Cada um desses grupos de metas demanda algo que é essencial para todas as políticas públicas, em especial para a educação: investimentos. Recursos que não se limitam simplesmente a atingir o patamar correspondente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em dez anos e que mesmo assim são agora arrancados deliberada e escancaradamente pelo governo golpista por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. Ao tentar vender a falsa ideia de economia nos gastos públicos, o que a medida faz, na verdade, é tirar recursos da educação, da saúde, da segurança púbica, da assistência e de todas as políticas sociais — que, frisa-se, não representam despesas, mas investimentos em desenvolvimento soberano amparado em bem-estar social, assegurando direitos garantidos na Constituição — para aumentar os gastos mais nocivos para uma nação e benéficos para o setor financeiro: aqueles com juros e encargos da dívida pública.

Tais gastos, segundo nota técnica elaborada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), foram, de 2012 a 2015, superiores a R$ 1 trilhão — montante cuja maior fatia foi destinada ao bolso das elites. Esse disparate tende agora a se gravar ainda mais caso a PEC 241 seja aprovada, uma vez que, de acordo com especialistas, ainda que o Brasil tenha um bom desempenho do PIB e venha a dobrar sua arrecadação nos próximos 20 anos, o gasto público permanecerá no mesmo patamar absoluto, reduzindo, consequentemente, o investimento per capita. Além disso, ao retirar a cláusula de gastos mínimos em educação e saúde, a proposta permite que todo o esforço dedicado a essas áreas nos últimos anos seja desmantelado ao longo do tempo.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, que representa cerca de 1 milhão de trabalhadores/as em educação do setor privado e é defensora veemente da educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada como direito de cada cidadã/o, não pode compactuar com tal proposta. E não se trata apenas de defender a educação, mas todo o conjunto de políticas públicas e direitos sociais sem os quais o Estado brasileiro está fadado ao mais profundo fracasso. Por isso, rejeitamos completamente o texto da PEC 241 e já denunciamos publicamente todos/as os/as deputados/as que votaram a favor de mais esse golpe contra a sociedade brasileira. Denúncia que continuaremos fazendo caso o resultado se repita na votação em segundo turno.

Brasília, 24 de outubro de 2016.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee