Nota pública da Contee em repúdio à ação judicial do grupo Galileo contra a União, a Casa Civil e o Ministério da Educação

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee vem a público manifestar seu repúdio à atitude do grupo Galileo Administração de Recursos Educacionais de ingressar judicialmente com ação contra a União, os ministros José Henrique Paim Fernandes, da Educação, e Aloizio Mercadante, da Casa Civil, e o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Jorge Rodrigo Araújo Messias, em função do descredenciamento da Universidade Gama Filho (UGF) e do Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), ocorrido em janeiro.

A falsa alegação do grupo Galileo de que o Ministério da Educação teria proferido “decisão desproporcional e demasiadamente gravosa” após menos de 30 dias da abertura de processo administrativo demonstra, mais uma vez, o descomprometimento do grupo com a educação brasileira, seus milhares de estudantes e seu quadro de professores(as) e técnicos(as) administrativos(as).

A Contee, entidade sindical de terceiro grau que congrega 77 sindicatos e sete federações de trabalhadores(as) do setor privado de ensino, da educação infantil à superior – representando, atualmente, cerca de 1 milhão de trabalhadores(as) brasileiros(as) –, conhece de perto a realidade do ensino superior no país e acompanhou todo o processo que culminou no descredenciamento da UGF e da UniverCidade.

Desde a década passada, a Contee, o movimento estudantil e outras entidades ligadas à educação denunciavam as irregularidades cometidas pelas duas instituições. Sediadas no Rio de Janeiro e mantidas pelo grupo Galileo, ambas enfrentavam uma crise crescente – que levava cada vez mais insegurança a seus 1.600 professores(as), 3 mil funcionários(as) e 9.500 estudantes. Problemas como as péssimas condições de funcionamento, a má qualidade de ensino e a falta de pagamentos de professores(as) e funcionários(as) eram recorrentes. O caso foi amplamente discutido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para investigar denúncias contras as universidades privadas do estado.

Em 2012, o MEC, diante do agravamento da crise, passou a tomar “medidas de supervisão”, como o Termo de Saneamento de Deficiências, acordado com a mantenedora, e uma medida cautelar de suspensão de ingresso de novos alunos. Em abril de 2013, o Ministério instituiu uma Comissão Permanente para monitoramento das relações entre a mantenedora e as IES, com fiscalização do plano econômico de sustentabilidade e de regularização das atividades acadêmicas e obrigações trabalhistas, além da restauração da infraestrutura da UGF e da UniverCidade.

Os problemas eram tão preocupantes que, em outubro do ano passado, o Senado Federal convocou audiência pública para debater exclusivamente a situação das duas IES. Na sessão, a intervenção do MEC foi defendida pelo deputado estadual Robson Leite (PT-RJ), relator da CPI do ensino superior conduzida na Alerj. Como o grupo Galileo não tomou as prometidas “ações de curto, médio e longo prazo, para assegurar a normalidade administrativa e acadêmica”, o MEC instaurou processo administrativo. A decisão de descredenciar as instituições foi tomada no dia 13 de janeiro deste ano – após um longo período transcorrido sem que os problemas fossem sanados pela mantenedora – “com o objetivo de preservar o interesse dos estudantes e da sociedade por uma educação superior de qualidade”.

Ao justificar o descredenciamento, o colegiado superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) apontou razões de várias ordens: “baixa qualidade acadêmica, grave comprometimento da situação econômico-financeira da mantenedora e falta de um plano viável para superar o problema, além da crescente precarização da oferta da educação superior”. Apesar da expressiva comunidade acadêmica e dos volumosos recursos recebidos do governo federal, as duas instituições não estavam se enquadrando como referências de ensino.

Dada a situação que se arrastava e em que pesem os danos imediatos a trabalhadores(as) e estudantes – os quais o MEC busca dirimir por meio da transferência assistida –, a Contee ressalta que o descredenciamento era a única medida possível para evitar que novos estudantes, professores(as) e outros(as) profissionais viessem a sofrer com a falta de compromisso com a educação praticada pelo grupo Galileo.

A Contee reitera que, lamentavelmente, esse cenário é regra – e não exceção – no conjunto do ensino superior brasileiro, indo muito além das duas instituições agora punidas. O caso Gama Filho-UniverCidade escancara os verdadeiros interesses e limites do capital privado especulativo num setor tão estratégico. Ao descaso das mantenedoras se soma, ainda, a ausência da regulação do ensino particular sob exigências idênticas às aplicadas à educação pública.

É um terreno fértil para a mercantilização do ensino – um fenômeno que precisa ser combatido, sob o risco, acima de tudo, de pôr em xeque todo e qualquer projeto de desenvolvimento soberano do país. Combater esse processo é uma luta intensa da Contee, que tem insistentemente denunciado os descalabros cometidos contra a educação e chamado à responsabilidade o próprio governo federal, no sentido de assegurar seu compromisso com a qualidade do ensino e o cumprimento das normas gerais da educação nacional. Além disso, a Confederação tem sido defensora veemente da garantia de investimentos na expansão das matrículas nas instituições públicas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Brasília, 8 de março de 2014
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee