Nota pública: PL que reduz mensalidades coloca a conta nas costas dos trabalhadores em educação

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 1.163/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que obriga as instituições de ensino fundamental e médio do setor privado a reduzir suas mensalidades em, no mínimo, 30%. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, que representa mais de 1 milhão de professores e técnicos administrativos que atuam na educação privada, da educação básica ao ensino superior, manifesta-se contrária à matéria, que coloca em risco os empregos e salários desses trabalhadores.

A Medida Provisória 934, publicada no último dia 1° de abril, embora tenha desobrigado as escolas de educação básica do cumprimento dos 200 dias letivos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), manteve a exigência das 800 horas de efetivo trabalho escolar. Durante esse período de isolamento social necessário para conter a curva de contágio da pandemia do novo coronavírus, está sendo contabilizado o tempo dedicado a trabalhos remotos, atividades pedagógicas e estudos dirigidos, de todos os tipos, que estão sendo desenvolvidos por cada escola e seus docentes.

Isso implica dizer que os estudantes de grande parte das escolas privadas continuam tendo acesso ao conteúdo pedagógico, que será validado ao término do semestre e do ano letivo. Da mesma forma, os professores dessas instituições permanecem trabalhando ativamente para adequar o calendário e o planejamento, desenvolver atividades remotas e atender pedagogicamente os alunos, de modo que não existe nenhum motivo para que não recebam seus salários completos. Além disso, mesmo as escolas que optaram por antecipação das férias não devem estar isentas dos pagamentos. Isso porque, ainda que haja necessidade de reposição quando as aulas voltarem à normalidade, a fim de que a carga mínima de 800 horas seja cumprida, essa reposição será articulada entre escolas, professores e famílias, de modo que o ano letivo não será perdido. Portanto, não há nenhum argumento para que as mensalidades deixem de ser pagas em sua integralidade.

A proposta de diminuição das mensalidades das escolas — sem nenhum levantamento de dados, sem qualquer proposição de associações de pais e de alunos e sem a apresentação de contas das instituições — parece uma medida oportunista que pode, inclusive, servir para a capitalização de empresários que se aproveitam da crise para retirar direitos dos trabalhadores.

A justificativa do senador é de que seu projeto visa auxiliar as famílias neste momento de crise, mas essa explicação enxerga somente uma parte do problema. A Contee compreende que é um momento de tensão e instabilidade para todos, inclusive para as famílias. A solução, no entanto, não é imputar riscos aos professores e técnicos administrativos, mas, sim, cobrar do governo federal a implementação urgente e imediata de medidas sociais que visem a garantia de emprego e renda durante a crise sanitária.

Brasília, 3 de abril de 2020.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee