Nota pública: Recursos públicos para a educação pública
O governo federal precisa aumentar o investimento na educação pública e na rede de assistência social, para atender realmente aos direitos dos cidadãos e cumprir os preceitos constitucionais
A Undime, como instituição que representa os dirigentes responsáveis pela gestão da educação pública nos 5568 municípios do país, manifesta repúdio ao veiculado pela imprensa sobre a “Medida Provisória do Bolsa Família” que, da forma como foi divulgado, possibilita a retirada de recursos da educação para o referido programa.
Primeiramente, é preciso reafirmar nosso posicionamento contrário a qualquer tipo de “voucher”. De tempos em tempos, ou o Congresso Nacional ou o governo federal apresentam propostas de repasse de recursos públicos a famílias para o pagamento de mensalidades em instituições privadas, especialmente aquelas ligadas à educação infantil. Sempre nos manifestamos e sempre nos manifestaremos contrários a esse tipo de iniciativa, por ser um desvio de recursos e por desresponsabilizar o Estado. Além disso, o atual formato do Fundeb já contempla a oferta da educação infantil por escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei e conveniadas com o poder público.
A transferência de R$ 250,00/ mês a famílias que “deixem” de ser atendidas pelo Bolsa Família considera um atendimento precarizado da educação infantil, e prejudica a expansão de vagas públicas nessa etapa. Ademais, tal transferência subverte a lógica de programas como Bolsa Família e Brasil Carinhoso. Importante reiterar, também, que os recursos subvinculados à educação infantil no Fundeb, por meio de 50% da complementação da União referente ao VAAT, não podem ser desviados e utilizados no financiamento de “voucher” ou do programa Bolsa Família.
Em um momento em que a situação de extrema pobreza se agrava no país, devido aos efeitos da pandemia da covid-19, e que ainda se discute a regulamentação e a implementação do Fundeb, o governo federal precisa aumentar o investimento na educação pública e na rede de assistência social, para atender realmente aos direitos dos cidadãos e cumprir os preceitos constitucionais.
Brasília, 19 de maio de 2021
LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA
Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP
Presidente da Undime
