ONU recomenda maior regulação pública sobre ações do setor privado na educação
São Paulo – O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda aos governos maior regulação sobre a atuação de fornecedores privados de serviços de educação e mais investimentos na educação pública. De acordo com documento divulgado na segunda-feira (11), os estados devem “acabar com todo o impacto negativo da comercialização da educação”, em particular, por meio do estabelecimento de um marco regulatório para regular e monitorar as atividades dos prestadores de serviços de educação, exigindo responsabilidades para aqueles cujas práticas afetam negativamente a efetivação do direito à educação, também promovendo ações de investigação.
Aprovada por consenso dos 47 Estados-membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU e aclamada por 21 organizações da sociedade civil em todo o mundo, a medida é consequência de uma anterior, de junho de 2015, que apesar de conter alguns pontos em comum, não era tão enfática quanto à necessidade de conter a comercialização do ensino.
Para Maria Rehder, coordenadora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e integrante da Rede Lusófona pelo Direito à Educação (ReLus), a resolução é consonante com as últimas recomendações do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU para o Brasil. “É também um importante passo para o fortalecimento da nossa luta contra a privatização da educação pública no âmbito nacional de todas as coligações e grupos que integram a ReLus”, disse.
Presidenta da Campanha Global para a Educação, Camilla Croso afirmou que a Comissão de Financiamento de Oportunidades Globais de Educação, que finaliza suas recomendações ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, deve seguir o exemplo do Conselho de Direitos Humanos. “Os Estados têm a obrigação de aumentar o financiamento nacional e internacional da educação pública. Qualquer solução de financiamento que possa vir a minar a noção de educação como um bem público, contrariando a todos os documentos de direitos humanos internacionais, contraria o que exorta esta resolução.”
Coordenadora da Rede de Incidência Civil para a Educação e integrante da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (Clade), Silvia Alonso disse que a resolução sublinha compromissos e obrigações dos países para fortalecer os sistemas de educação pública. “Isso é especialmente importante devido ao crescente fenômeno da privatização da educação pública, em muitos casos ocultos. Estão acontecendo no México e em vários países da nossa região, envolvendo muitas vezes a transferência de recursos públicos para iniciativas de educação privadas com fins lucrativos.”
De acordo com o pesquisador chileno do Centro de Estudos de Desenvolvimento da Universidade de Cambridge, Javier Gonzalez, a resolução é crucial também para a comunidade acadêmica. “Ela exorta-nos a concentrar e aumentar nossos esforços de pesquisa para uma transformação social crítica, ou seja, a privatização e mercantilização da educação estão colocando em risco os direitos humanos básicos.”
