Pacote de medidas anunciadas por Lula no Dia da Mulher

As ações abrangem mercado de trabalho, assistência social e segurança de vítimas de violência. São decretos regulamentadores, projetos de lei, portarias e despachos da Presidência da República, entre outros, que dão curso prático ao pacote anunciado por Lula.

Segue abaixo as medidas que foram publicadas até o momento:

• Decreto 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto 11.431, de 8 de março de 2023, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

• Decreto 11.432, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• Mensagem 85, de 8 de março de 2023 – encaminha ao Congresso texto da Convenção 156, de 1981, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

• Mensagem 86, de 8 de março de 2023 – encaminha ao Congresso texto da Convenção 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre a “Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho”, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.

• Mensagem 87, de 8 de março de 2023 – encaminha ao Congresso texto do projeto de lei que “Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem”.

• Mensagem 88, de 8 de março de 2023 – encaminha ao Congresso texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943”.

• Mensagem 89, de 8 de março de 2023 – encaminha ao Congresso texto do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março”.

• Portaria GM/MS 230, de 7 de março de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde – SUS.”

• Portaria 147, de 6 de março de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a composição dos conselhos e comissões vinculados à Secretaria-Geral da Presidência da República a serem seguidas pelas organizações da sociedade civil e pelos órgãos e entidades governamentais.”

• Ato da CGU – Controladoria lança guia para auxiliar a detecção, a denúncia e a responsabilização de casos de assédio moral e sexual no governo federal.

• Decreto de Grupo de Trabalho Interministerial Elaboração da Política Nacional de Cuidados – MDS coordena a elaboração da Política Nacional de Cuidados com foco na valorização da mulher.

• Chamada pública do CNPq Meninas nas Ciências Exatas, Engenharia e Computação: edital de R$ 100 milhões – edital ainda não foi publicado.

MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) promove conjunto de ações sobre o protagonismo feminino:

• Empreendedoras tech: Programa de Apoio a Empreendedoras na Tecnologia

• Fortalecimento de empresas e projetos de base tecnológica com lideranças femininas (auxílio de R$ 10 mil para cada time participante do programa de pré-aceleração. Os 3 melhores times receberão prêmio de R$ 50 mil.

Diap