Para federação paulista das domésticas, jornada de 44 horas mais 4 extras é ‘volta à escravidão’
Federação critica a possibilidade de acordo entre patrão e empregado sem intermediação de sindicatos nem aval da Justiça do Trabalho
São Paulo – A assistente jurídica da Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Camila Ferrari, afirmou hoje (23) que a proposta do governo federal para regulamentar o trabalho doméstico é inconstitucional e vai contribuir para manter o regime de “escravidão” dos trabalhadores domésticos.
Para Camila, a possibilidade de jornada de trabalho de oito horas diárias mais quatro horas extras por dia, apresentada na proposta do governo federal para regulamentar a Emenda Constitucional 72, é um retrocesso. “Para as outras categorias, as leis trabalhistas só permitem fazer duas horas extras por dia e no caso do empregador doméstico o histórico de abuso da exploração da mão de obra é tão conhecido que o próprio governo, ao se referir à PEC 72/2013 (Proposta de Emenda à Constituição, antes de ser aprovada no Congresso início de abril e virar emenda), costumava falar que estava tirando os trabalhadores domésticos da escravidão e agora propõe um tratamento diferenciado e que vai contra a legislação”, disse.
Segundo a representante da federação, a proposta do governo tem outro ponto ao qual a entidade é contrária: a possibilidade de acordo entre empregador e trabalhador, sem intermediação de sindicatos nem registro na Justiça do Trabalho, para a adoção de banco de horas para compensar as extras.
“Para o trabalhador doméstico é difícil, e em muitos casos impossível, analisar sozinho um acordo de compensação de horas”, afirma Camila. Segundo ela, dos cerca de 2 milhões de empregados domésticos que trabalham no estado de São Paulo, 560 mil cursaram o ensino fundamental, mas nem todos o concluíram. “Como estes trabalhadores, que não sabem ler nem escrever, podem ter competência para analisar um acordo de compensação de horas, ainda mais proposto por um patrão que estava acostumado a que ele trabalhasse bem mais de oito horas por dia sem receber horas extras?”, questionou.
A assistente jurídica afirma que, nem com acompanhamento do sindicato e submetida à Justiça do Trabalho a categoria concordaria com uma jornada diária de oito horas mais quatro horas extras. Segundo ela, ter uma jornada de trabalho como dos outros trabalhadores foi uma das maiores conquistas dos domésticos.
Camila afirma que a federação já encaminhou pedido de alterações sobre a jornada de trabalho ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e à comissão mista do Congresso que está à frente da regulamentação da PEC.
Da Rede Brasil Atual
