PEC 241 é mais uma faceta do golpe

Segundo definição jurídica, crime de lesa-pátria é aquele que atenta contra a soberania de um país por meio de traição, espionagem, revelação de segredos de Estado, sabotagem, separatismo e quaisquer outras condutas que ponham em risco a própria existência e sobrevivência de uma nação, de seu povo, de suas riquezas, de sua ordem constitucional etc. É exatamente isso que está acontecendo com o golpe em curso no Brasil, que tem como um de seus tentáculos, para além do processo ilegítimo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior.

A proposta atinge nada mais nada mesmo do que a educação, a saúde e a assistência social, inviabilizando o Sistema Único de Saúde (SUS), o Plano Nacional de Educação (PNE) e todos os programas sociais implantados durante os governos Lula e Dilma. Ontem (9), após uma reunião de mais de seis horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votou pela admissibilidade e pela constitucionalidade da matéria, de modo que agora ela passa a tramitar em comissão especial que será formada para esse fim.

Trata-se, no entanto, de uma decisão muito mais política do que jurídica. Isso porque há diversos questionamentos a respeito da suposta constitucionalidade da PEC, uma vez que ela fere diretamente os princípios fundamentais da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Fere também os direitos sociais garantidos na Constituição: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Diante dessa aprovação, a Contee convoca suas entidades filiadas a unir forças contra a PEC 241, incorporando essa bandeira à nossa luta em defesa da educação, da democracia e contra o golpe.

Da redação