PEC 241/16: Maia agenda votação, em segundo turno, para fim deste mês
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê que a votação, em segundo turno, da PEC do Teto dos Gastos Públicos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, poderá ser entre os dias 24 e 25 de outubro. A proposta foi aprovada, em primeiro turno, por 366 votos contra 111, no dia 10 outubro.
A PEC 241/16, do Executivo, congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. A ideia é fixar um limite para as despesas, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos. Nesse período, o gasto realizado será o do ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais — na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento — fica praticamente congelado).
Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Essa é uma das votações que impediriam a análise em outra data da alteração das regras de repatriação de recursos, de acordo com Rodrigo Maia.
