PEC paralela visa aprovar, sem mudanças, a reforma da Previdência

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta segunda-feira, 19, que tem conversado com prefeitos e governadores sobre a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência por meio de uma “PEC paralela”. Trata-se de um recurso para apressar a promulgação do texto principal da reforma (PEC 6/2019), já aprovado pelos deputados e que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Hoje, 20, a CCJ deu início à série de audiências públicas sobre reforma da Previdência.

Apoiador da reforma que sacrifica os trabalhadores, Alcolumbre diz que é papel da Casa “fazer esse debate e incluir os estados e os municípios para ajustar as contas do governo federal, que foi o que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que está tramitando na CCJ, e constituir uma nova proposta chamada de PEC paralela para incluir estados e municípios”. Segundo ele, com isso defenderá 5.570 prefeitos e 27 governadores. “Faremos isso na construção dessa nova PEC” afirmou, ao lembrar que ela precisa ser elaborada e votada em entendimento com a Câmara, para que possa ser aprovada depois na outra Casa Legislativa.

Se a PEC da reformar sofrer alteração no Senado, volta para nova análise da Câmara dos Deputados. Se o texto aprovado pelos senadores for o mesmo dos deputados, a reforma da Previdência será promulgada mais rapidamente pelo Congresso Nacional. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), e o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), já afirmaram que esse deve ser o caminho a ser seguido pelos senadores. “O sentimento da Casa não é de alterar o texto aprovado pelos deputados federais, mas de fazer as alterações necessárias por meio de um texto paralelo, podendo incluir estados, Distrito Federal e municípios”, avaliou Simone.

Oposição quer modificações

Comprometidos com os interesses dos trabalhadores, senadores oposicionistas pretendem modificar o texto da reforma. Paulo Paim (PT-RS) anunciou que vários senadores vão propor alterações no texto aprovado pelos deputados, mas reconhece dificuldades. As alterações pretendidas são nas regras para aposentadorias especiais, Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria por invalidez, entre outros.

“O Senado não pode só carimbar a proposta que veio da Câmara. O Senado deveria fazer as alterações necessárias e que a PEC da Previdência volte para a Câmara “, disse Paim. Ele está preocupado com a possibilidade de o Senado apenas confirmar o texto dos deputados sem mudanças. Isso aconteceu com a reforma trabalhista em 2017, na aprovação da Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos) em dezembro de 2016 e pode acontecer também com a MP da liberdade econômica (MP 881/2019, que liquida ainda mais direitos trabalhistas).

Aposentadorias especiais em debate

As aposentadorias especiais e pensões por morte são o foco de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça-feira, 20. Entre os convidados estão representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), além do Ministério da Economia.

Na CCJ, ainda hoje, 20, o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles; e o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa e representantes de juízes e procuradores debatem a reforma. Em outro debate, também hoje, são esperados o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, e representantes de órgãos de segurança pública.

Amanhã, 21, debaterão na CCJ o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, e o assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado Teixeira Júnior, além de acadêmicos e estudiosos do tema. Também foram convidadas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Na tarde da quarta-feira a Comissão receberá José Pinto da Mota Filho, da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), e Rosângela Cordeiro, do Movimento Nacional de Mulheres Camponesas (MMC), além de nomes do setor público. Também foi convidada a Intersindical — Central da Classe Trabalhadora.

PEC paralela

O recurso da PEC paralela já foi usado na reforma previdenciária de 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor recebido por servidores já aposentados.

Na ocasião, senadores da base do Governo Lula apresentaram uma segunda PEC sobre o mesmo assunto, que alteraria os pontos polêmicos. Ela foi chamada de “paralela” porque tramitou no Senado ao mesmo tempo que a PEC que continha as regras que ela mudaria. Enquanto o texto original foi mandado à promulgação, o paralelo seguiu para a Câmara, onde também foi aprovado.

A PEC paralela de 2003 foi promulgada em 2005 e se transformou na Emenda Constitucional 47, que, entre outros pontos, garantia a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa e instituía regras de transição.

Carlos Pompe