Pela aprovação urgente do Fundeb exclusivamente para a educação pública
Por Madalena Guasco Peixoto*
Assim como o neoliberalismo foi produto do acirramento da crise do capitalismo e da chamada crise do socialismo na década de 1980, o ultraliberalismo é produto do acirramento da crise do capitalismo a partir de 2008 e da derrocada da maioria dos projetos alternativos. Esse projeto ultraliberal implica a retirada radical do Estado como indutor do desenvolvimento e de democratização de acesso aos direitos.
O Brasil havia alterado o curso de desenvolvimento e de democracia depois das eleições de 2002. Não vencemos o neoliberalismo, mas se implementou um projeto de distribuição de renda, com aumento do emprego e ampliação dos direitos universais, entre os quais a educação, a escola cidadã da Constituição Brasileira.
A substituição do Fundef pelo Fundeb foi uma das medidas que representou esse compromisso. De 1996 a 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef, tinha seus recursos vindos das receitas dos impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculadas à educação.
A partir de 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que o substituiu, ampliou o espectro de alcance das verbas, contemplando também a educação infantil e o ensino médio — e, portanto, mais estudantes — e aumentou as fontes e a alocação de recursos, estabelecendo-se um compromisso da União com a educação básica pública. É esse fundo que se extingue no fim de 2020 e é esse compromisso que estamos lutando para renovar, com a defesa da criação do Fundeb Permanente.
Como a educação é sempre ligada a um projeto político, econômico e social, é óbvio que a perspectiva criada pelos governos progressistas que se sucederam à eleição de 2002 alterou-se radicalmente a partir do golpe de 2016 e, em seguida, da ascensão de Jair Bolsonaro à Presidência da República em 2018. A reforma educacional em curso é tão antidemocrática como o golpe de quatro anos atrás e o projeto protofascista eleito dois anos depois. É, na mesma medida, tão ultraliberal quanto as forças econômicas que os ajudaram a acontecer. Isso significa que estamos diante de uma nova onda ideológica vinculada a um agnosticismo reacionário que nega o conhecimento, a ciência, a cultura e a própria escola, do mesmo modo que nos confrontamos com um acirramento do processo de privatização da educação.
Os desafios enfrentados na luta pelo Fundeb permanente passam por essa questão. As caraterísticas do perverso projeto educacional em curso incluem: defesa da ‘autorregulação’ da educação privada, o que se pode traduzir por desregulamentação da educação; derrubada das regulamentações da educação a distância; gestão privada inclusive na educação pública; oferta de serviços de “complementação pedagógica”; interferência nos livros didáticos; criação de escolas cívico-militares; compras por grupos estrangeiros e de capital aberto de escolas privadas de educação básica privada e outras ameaças entre as quais, como não se poderia deixar de esperar, está a defesa de verbas públicas para a educação privada, tentando abocanhar uma fatia do novo Fundeb. Não é por acaso que representantes de fundações privadas têm defendido a inclusão de um modelo de bolsas e de vouchers dentro das verbas do novo fundo, o que implicaria escoamento direto de recursos públicos para os bolsos da iniciativa privada.
Apesar de o parecer em discussão na Câmara não incorporar isso, nossa batalha não está vencida. Ao contrário. Um dos pontos nevrálgicos são as creches. Como os desmontes estão todos interligados, a reforma trabalhista abriu as portas para um ambiente de crescente informalidade e, consequentemente, de mães trabalhadoras impedidas de usufruírem dos quatro meses de licença-maternidade a que têm direito. Como não dá ponto sem nó, o mesmo capital que faz aumentar a precarização do trabalho amplia também a pressão para a criação de vouchers para creches particulares conveniadas aos municípios, em vez de se ampliar o investimento público em creches públicos.
Além disso, fazem-se estudos para a ampliação das creches domiciliares, num cenário que representa a desregulamentação da educação infantil e seu retorno a patamares inferiores à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, com graves consequências para a saúde e o desenvolvimento dos bebês. A preparação para o atendimento privado para a escola domiciliar ainda não foi aprovada, mas o projeto do novo Fundeb em tramitação na Câmara já sofreu acréscimos para permitir verbas públicas para o ensino em domicílio.
Essas investidas do setor privado para ter acesso às verbas do Fundeb são uma das ameaças que enfrentamos, mas há outras, como o próprio risco de não aprovação, com a urgência necessária, do projeto que cria o novo fundo. O Fundeb concentra hoje mais de 60% dos recursos investidos na educação básica e é responsável pela equalização no atendimento escolar em mais de 70% dos municípios brasileiros. Faltando 180 dias para que expire, se o Fundeb não for renovado com urgência, 20 milhões de estudantes das escolas públicas serão prejudicados.
Além de ampliar a participação do governo federal na alocação de recursos, a luta é para que o novo Fundeb seja permanente, a fim de que não se transforme novamente em joguete político e seja de fato uma política de Estado para a educação básica. Além disso, é preciso que reafirmemos a bandeira de que o Fundeb, como fundo de verbas públicas, seja usado exclusivamente para investimentos no fortalecimento da educação básica pública, gratuita, democrática, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada.
*Madalena Guasco Peixoto é coordenadora-geral em exercício da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee e diretora da Faculdade de Educação da PUC-SP
