PL 4.330/04: melhorias são tênues, precarização prevalece
Com as tênues melhorias no projeto, em meio às contradições do governo, certa divisão na unidade de ação das centrais nesse debate, podemos dizer que transitamos do inferno para o purgatório.
Marcos Verlaine*
Nesta semana, a Câmara dos Deputados poderá encerrar o debate e votação do PL 4.330/04, que expande a terceirização da mão de obra para o setor final das empresas privadas, públicas, das sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Em relação ao conteúdo da proposta em discussão houve melhorias inegáveis no texto-base aprovado na última quarta-feira (8). Mas ainda é muito pouco, se levado em conta que na questão central do tema tem prevalecido os interesses do capital, que é a expansão do trabalho terceirizado para o setor fim da atividade econômica.
A primeira é a que determina que a responsabilidade das empresas envolvidas na relação trabalhista será solidária. Mas se a contratante fiscalizar os pagamentos, a responsabilidade volta a ser subsidiária.
A contradição aqui é o fato de o órgão responsável pela fiscalização trabalhista encontrar-se desmantelado — o Ministério do Trabalho e Emprego.
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Jorge alerta que “sem auditores-fiscais do Trabalho em número suficiente para fazer a prevenção de acidentes nos locais de trabalho e de análise de acidentes, o quadro tende a se agravar, pois, desde hoje, os trabalhadores terceirizados já são os mais atingidos”.
O Sinait alerta ainda que “Há cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados. Um incremento de até 50 milhões poderá ocorrer nos próximos anos, caso o projeto seja aprovado.” E emenda: será “uma legião de desassistidos.”
Enquadramento sindical
Neste quesito houve retrocesso. Atualmente, a filiação sindical do terceirizado é livre, sendo que a Justiça do Trabalho tem reconhecido a submissão do contrato de trabalho a acordos e convenções coletivas com os sindicatos da atividade preponderante da contratante, caso a terceirização seja considerada irregular ou ilegal.
No texto aprovado, os trabalhadores da contratada serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante apenas se o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, garantindo os respectivos acordos e convenções.
Posição do governo
Aparentemente impassível em relação ao tema, o governo interveio para garantir que a mudança na legislação trabalhista não afete a arrecadação de tributos e impostos derivados dessa nova relação trabalhista que poderá nascer com a aprovação do PL 4.330.
Com isso, o governo se comprometeu com o projeto e a presidente Dilma, diante desse fato, talvez tenha dificuldades de vetar a proposta após a aprovação pelo Congresso.
No encaminhamento de votação da matéria, o líder do governo manifestou o voto não, contrário ao texto, mas vários partidos da base manifestaram-se favorável ao projeto.
O silêncio constrangedor em relação ao debate foi quebrado na última quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff em discurso para 500 famílias que receberam apartamentos do ‘Minha Casa, Minha Vida’, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
“Entendo que algumas regras têm de ser alteradas, mas a terceirização não pode comprometer os direitos dos trabalhadores. Neste sentido, o governo tem acompanhado o trabalho no Congresso. As alterações não podem servir para que as empresas fujam dos seus compromissos, como por exemplo, a responsabilidade com o trabalhador terceirizado”, declarou Dilma.
Contradições do governo
Em artigo, Toninho do DIAP aponta contradições do governo em meio ao debate sobre o tema.
O silêncio do ministro do Trabalho e “até do ex-presidente Lula — que inclusive pediu a retirada do Congresso de projeto com conteúdo idêntico — no momento em que os trabalhadores mais precisavam do apoio do governo para barrar a versão do projeto em bases precarizantes. A única manifestação, e tardia, veio do ministro da Secretaria-Geral da Presidência”, identificou Antônio Augusto.
O PDT, partido do ministro do Trabalho, encaminhou o voto favorável ao projeto. Dos 19 membros da legenda na Casa, 18 estavam presentes na sessão que aprovou a proposição, e dentre esses, apenas cinco se manifestaram contra a matéria.
Mais contradições, aponta Toninho: “Enquanto os ministros do Trabalho e da Secretaria Geral da Presidência, que estão empenhados em defender as MPs 664 e 665 do ajuste fiscal, fazem declarações retóricas contra a redução ou flexibilização de direitos, os ministros que representam o setor empresarial agem ostensivamente em sentido contrário.”
Assim, com as tênues melhorias no projeto, em meio às contradições do governo, certa divisão na unidade de ação das centrais nesse debate podemos dizer que transitamos do inferno para o purgatório.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, a vida dos trabalhadores ficará mais difícil.
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
