PL da Devastação: derrubada dos vetos é ataque à vida, alerta Contee

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) denuncia a decisão do Congresso Nacional de derrubar 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sessão realizada na quinta-feira, 27 de novembro, ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, conhecido como “PL da Devastação”. Com a derrubada dos vetos, os parlamentares praticamente reconstruíram o texto original aprovado em julho, desmontando o sistema de licenciamento ambiental no Brasil e abrindo caminho para um desmatamento sem fronteiras, favorecendo interesses do agronegócio em detrimento da humanidade e da natureza.

Organizações ambientalistas, como o Observatório do Clima — rede formada por 161 entidades — anunciaram que irão à Justiça contra a derrubada dos vetos. Em declarações à imprensa, destacam que a medida, além de inconstitucional, coloca em risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos ecossistemas e descumpre metas ambientais assumidas pelo país, que recentemente sediou a COP30 e reafirmou compromissos internacionais para enfrentar a crise climática.

A Contee comunga dessa avaliação, alertando que o texto aprovado fragiliza órgãos de controle, cria insegurança jurídica e ignora a necessidade de planejamento e de participação social na proteção de recursos naturais essenciais à vida.

A flexibilização aprovada permite a expansão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte, anteriormente restrita a atividades de pequeno impacto, liberando obras potencialmente poluidoras apenas por autodeclaração e sem análise prévia de órgãos ambientais. Retira-se também a obrigatoriedade de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas em territórios não titulados ou não homologados, deixando a maior parte dos territórios tradicionais sem qualquer garantia de participação, com impactos diretos sobre modos de vida, atividades culturais e preservação de terras e recursos naturais.

A lei ainda fragiliza a proteção da Mata Atlântica, permitindo que municípios autorizem desmatamentos de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração, e isenta a agropecuária extensiva e grandes obras da necessidade de licenciamento, mesmo em áreas com desmatamento ilegal ou Cadastro Ambiental Rural não homologado.

Para a Contee, o “PL da Devastação” representa um retrocesso sem precedentes na legislação ambiental brasileira. A entidade vê como coerente a judicialização do caso no Supremo Tribunal Federal. O país não pode abrir mão de normas de proteção ambiental sob o argumento de modernização ou desenvolvimento econômico a qualquer custo. Não há progresso sem clima equilibrado, sem preservação dos biomas e sem respeito aos direitos de quem habita o território brasileiro.

Defender o meio ambiente é defender a vida, a educação e o futuro do país. Por isso, a Contee se posiciona firmemente contra a flexibilização do licenciamento ambiental, denuncia o retrocesso promovido pelo Congresso e apoia todas as iniciativas da sociedade civil para barrar medidas que colocam em risco vidas, biomas e comunidades inteiras. O “PL da Devastação” não representa modernização, mas um ataque direto à proteção ambiental e aos direitos fundamentais de brasileiros e brasileiras. Esperança e luta para vencer o mal, o inaceitável.

Brasília, 1º de dezembro de 2025

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)