Plenário pode votar Plano Nacional de Educação nesta semana

2/10/2018Última Atualização 2/10/2018

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Pauta também inclui projeto que amplia os setores incluídos no Supersimples; novas regras para criação de municípios; e proposta que obriga a liberação de recursos para emendas parlamentares (PEC do orçamento impositivo).

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana propostas como o novo Plano Nacional de Educação (PNE); o orçamento impositivo de emendas parlamentares; e mudanças no Supersimples, o regime de tributação simplificada das micro e pequenas empresas.

De acordo com o texto aprovado na comissão especial que analisou o PNE (PL 8035/10), o novo plano valerá para os próximos dez anos, ao final dos quais o montante de recursos federais que deverá ser aplicado em educação pública será de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

O texto traz 20 metas para melhorar os índices educacionais brasileiros em uma década, entre as quais a universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos; e a oferta de ensino em tempo integral para, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. O texto da comissão do PNE tem como base um substitutivo aprovado no Senado.

Conheças as metas do Plano de Educação

Pauta trancada

Antes de poderem votar o PNE, entretanto, os deputados precisam liberar a pauta das sessões ordinárias, com a votação de duas medidas provisórias que trancam os trabalhos.

A primeira delas é a MP 639/14, que permite ao Banco Central ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. (Cdurp) dois imóveis localizados no bairro da Gamboa, na cidade do Rio de Janeiro, para a construção de um novo sistema viário na região.

Em seguida, está prevista a análise da MP 640/14, que cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). As novas funções serão usadas na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.

Supersimples

Pendentes desde o dia 13 de maio, os destaques apresentados ao texto do Projeto de Lei Complementar 221/12 precisam ser votados para que as mudanças no Supersimples possam ir ao Senado.

De forma geral, várias facilidades são criadas para os micro e pequenos empresários, e praticamente todas as atividades do setor de serviços poderão participar do regime simplificado de tributação com uma nova tabela.

Os defensores de mudanças no texto por meio de emendas precisam do voto favorável de 257 deputados para aprová-las. Nas últimas votações, o quórum não foi suficiente para o alcance desse apoio.

Até o momento, foram rejeitadas duas emendas que tentavam incorporar fabricantes de bebidas alcoólicas, como vinho e espumante, entre os beneficiários no texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Orçamento impositivo

Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo de emendas parlamentares. Os deputados precisam votar os destaques apresentados, que pretendem excluir da PEC a definição do montante mínimo que a União deverá investir em saúde pública.

Como os defensores dessas regras precisam de 308 votos favoráveis para mantê-las no texto, há o temor do governo de não conseguir o número necessário.

O orçamento impositivo obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida(RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.

Municípios

Em sessão extraordinária marcada para quarta-feira (28), os deputados poderão votar o Projeto de Lei Complementar 397/14, do Senado, que cria novas regras para criação e fusão de municípios em substituição ao projeto vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff. O veto a esse projeto (416/08) será analisado pelo Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado) na terça-feira.

Ainda na sessão de quarta-feira, está pautado o Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que suspende os efeitos da Resolução 444/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a qual determina o uso de simuladores de direção pelas escolas de formação de motoristas.