#PLEspião que mutila Marco Civil da Internet pode ser votado na quarta

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, reuniu mais uma vez seus aliados para atacar os direitos dos internautas. Para parecer que este é um processo democrático de debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Federal, aceitou o pedido do deputado José Fogaça para realizar uma audiência pública antes da votação do PL 215, que vem recebendo inúmeras críticas por violar a privacidade dos cidadãos, promover uma verdadeira vigilância em massa e aumentar as penas para quem critica políticos na internet.

No entanto, sem consultar o requerente da audiência, decidiu-se mudar os convidados do debate. Numa reunião a portas fechadas, o setor vigilantista da Câmara decidiu convidar para a audiência pública marcada para esta terça-feira (29/9), nada menos do que cinco participantes que defendem o PL 215, e somente 2 contrários às mudanças no Marco Civil da Internet.

A votação do projeto está marcada para quarta-feira (30), pela manhã.

Entre outras coisas, o PL permite a autorização de acesso a registros de conexão (da internet) sem ordem judicial, propõe um aumento de pena para crimes contra a honra cometidos “em sítios ou mensagens difundidas pela Internet”, e pretende modificar o Código de Processo Penal para viabilizar o acesso à aplicação (dados pessoais) utilizada sem ordem judicial, mediante simples “requerimento de legitimado à propositura da ação penal” .

Saiba como você pode somar na mobilização: http://plespiao.org.br/