PNE: há avanços importantes, frutos da pressão dos movimentos, mas há brechas que demandarão permanente acompanhamento

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, 3 de junho de 2014, a votação do Plano Nacional de Educação (PNE – Projeto de Lei nº 8.035/2010). O colegiado examinou os dois destaques apresentados, já que o texto principal havia sido aprovado por unanimidade no dia 28 de maio.

Por 269 votos a 118, a Casa rejeitou o primeiro destaque (do PDT), que pretendia retirar da redação final a formulação introduzida pelo Senado com o objetivo de contabilizar, nos 10% do PIB a serem destinados à educação pública, recursos correspondentes a parcerias público-privadas. Esse foi um retrocesso importante porque fica aberta a possibilidade de que parte desses 10% do PIB não seja direcionada a instituições públicas, mas sim à esfera privada. Em vários níveis de ensino, como a creche ou a pré-escola, não há no PL qualquer garantia de que um percentual definido e relevante da expansão prevista se dê pela via do aumento de oferta na esfera pública, o que só será assegurado pela contínua fiscalização e pressão da sociedade civil organizada.

O segundo destaque (do PMDB) – cujo objetivo era suprimir do plano a Estratégia 20.10, que estabelecia a obrigação da União de complementar os recursos de estados e municípios que não viessem a atingir o CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) e o CAQ (Custo Aluno Qualidade) – também foi rejeitado pelos deputados, após apelo do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. O próprio autor, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), desistiu do destaque, mas não pôde retirá-lo oficialmente por questões regimentais. Trata-se, neste caso, de uma grande vitória das entidades que têm acompanhado o desenrolar dos debates e das votações, insistindo nesse ponto, cuja aprovação abre caminho para a viabilização de um ensino de qualidade, em todos os níveis e em todos os rincões do País, com a redução progressiva das fortes desigualdades hoje existentes.

Dessa forma, a versão do PNE que ora segue para sanção presidencial é muito melhor do que a encaminhada originalmente pelo Executivo ao Congresso Nacional. Esses avanços foram indiscutivelmente o resultado da ação política incisiva e conjunta de entidades da sociedade civil, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Movimento Negro, de entidades de representação, como o Proifes (professores do ensino superior federal), a Contee (trabalhadores do ensino privado), a CNTE (trabalhadores do ensino fundamental e médio públicos), a UNE (estudantes universitários) e a Ubes (estudantes secundários), dentre muitas outras.

O PNE aprovado, uma vez sancionado pela Presidente da República, se constituirá num referencial legal capaz de impulsionar significativos avanços na educação brasileira, desde que sob o olhar atento e a mobilização constante da sociedade.

Do Proifes-Federação