PNE sairá do papel com fiscalização e atitude da sociedade

Após sanção presidencial, próximo passo é efetivar planos estaduais e municipais, além do controle social 

Apenas uma sociedade atuante e vigilante vai garantir que o Plano Nacional de Educação (PNE) seja efetivado. A opinião é de especialistas da área do ensino entrevistados pelo NET Educação. A presidenta Dilma Rousseff sancionou o plano, nesta quarta-feira (25/06), sem nenhum veto, segundo informações da assessoria de imprensa da Presidência da República. Após três anos e meio de tramitação no Congresso Nacional, o PNE foi aprovado no início do mês pelos deputados.

Com as diretrizes nacionais validadas, o próximo passo é a formulação ou revisão dos planos municipais e estaduais de educação. Segundo o PNE, o prazo é de um ano para a conclusão dos planejamentos regionais. Hoje, apenas 38 dos estados e 66% dos municípios têm planos. “Esse passo é imprescindível para a realização das metas previstas no PNE, uma vez que as redes estaduais e municipais são responsáveis pelo atendimento na educação básica. Serão as políticas públicas locais que concretizarão muitas das estratégias”, avalia a superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Anna Helena Altenfelder.

Em paralelo, a sociedade deverá acompanhar e cobrar os avanços, de acordo com o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “Os atores sociais precisam se apropriar do PNE. Não é algo que vai acontecer porque foi formulado, mas sim por existir esforço em cima de cada uma das metas. Há necessidade de colocar o plano no centro da roda e deixar claro para os governantes que deve ser uma prioridade.”

Anna Helena acredita que será mais fácil mensurar o novo plano em relação ao último instituído para o decênio 2001-2010, já que são 20 metas em oposição às 295 do plano anterior: “há melhor compreensão de onde se quer chegar. Essa composição favorece o controle social”, afirma. “Mas o princípio é o de união de esforços, de articulação das forças sociais comprometidas com a educação pública brasileira”, diz. O documento traça as diretrizes para o ensino no país em todos os níveis educacionais, que deverão ser cumpridos nos próximos 10 anos.

Mecanismos de controle

Está previsto no PNE a obrigatoriedade da entrega de relatórios bienais, realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira  (Inep), sobre o andamento do PNE, “justamente para evitar que um gestor empurre ao outro sua responsabilidade e então garantir um resultado positivo com o plano”, acredita a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho.

Para ela, deverá haver “transparência no investimento, o que vai para cada ente e qual sua responsabilidade”. No caso dos municípios, uma das metas é alcançar 50% do atendimento em creches. “Quais recursos e por meio de qual mecanismo vai chegar o investimento nas pontas? Serão programas do governo federal? Serão repasses por meio do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica]?”, questiona.

Cara ainda lembra que dentre as metas, estão previstos o envolvimento dos conselhos de educação, a atuação das controladorias dos estados e municípios, além da Controladoria Geral da União (CGU) – responsáveis pela fiscalização e possíveis denúncias de ilegalidade.

Outro instrumento será a formulação do Sistema Nacional de Educação, também previsto nas metas do PNE. A disputa do conteúdo do sistema refere-se ao equilíbrio federativo nos processos de tomada de decisão e no compartilhamento de responsabilidades em termos de políticas educacionais, de acordo com a Campanha Nacional.

“Essencial para que o plano seja implementado na prática é o regime de cooperação entre os entes federados, a partir do princípio de que o PNE é uma política de Estado e não de governos”, ressalta Anna Helena. “Para tanto, será necessário, além da definição de papéis, já prevista em lei, na Constituição federal e LDB, a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação, configurando esse sistema.”

Segundo Cleuza, o principal diferencial do novo plano que possibilitará sua viabilização foi deixar melhor firmado o compromisso com o financiamento. “Isso não aconteceu no outro plano. Sancionou, mas não indicou recursos e não saiu do papel já que todas as demandas estão associadas a investimentos”, finaliza.

Da NET Educação