PNE vai ao plenário no dia 11 de dezembro; texto retoma avanços, mas também traz retrocessos

Depois da relâmpago votação simbólica, numa reunião vazia, realizada na última quinta-feira (27) na Comissão de Educação do Senado, a Contee chama a atenção da categoria para a data da votação no novo Plano Nacional de Educação (PNE) no plenário da Casa, marcada para 11 de dezembro pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). Até lá, o prazo é de apresentação de emendas e busca de entendimento sobre a proposta, que, embora tenha tido pontos importantes resgatados pela CE (depois de terem sido desfigurados nas comissões anteriores), também traz retrocessos.

Entre as mudanças positivas está a reinserção do prazo de um ano para que estados e municípios elaborem os respectivos planos estaduais e municipais de educação e a reinclusão do prazo de dois anos para que os entes federados disciplinem a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação.

Mas no caso da meta 20, por exemplo, o relatório apenas voltou ao que tinha sido aprovado no plenário da Câmara, apesar de também abrir campo ao financiamento público dos vários programas, além de verbas para as comunitárias, filantrópicas e confessionais, como diz a Constituição. Nessa conta podem entrar recursos diretamente aplicados, inclusive na forma de subsídio, incentivo e isenção fiscal, o que, no frigir dos ovos, continua a abrir caminho para a transferência de recursos públicos para todo o setor privado.

Já na meta 12, que trata da expansão do ensino superior, a nova redação determina que pelo menos 40% das novas matrículas no segmento público. Por um lado, é um avanço em relação ao aprovado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), que determinavam apenas a garantia da “qualidade da oferta”. Mesmo assim,  a fixação do percentual significa que 60% da expansão de vagas – mais da metade – poderá ser feita via setor privado. Além disso, embora tenha sido inserida uma estratégia voltada à garantia de padrão de qualidade na educação superior a distância, permite-se o financiamento estudantil para os alunos dessa modalidade – o que atende a uma pressão das instituições privadas.

Outro aspecto bastante problemático diz respeito à meta 15, referente à formação dos trabalhadores em educação. Com a mudança aprovada na CE, apenas os professores passam a ter assegurada a formação, um enorme retrocesso e uma afronta à condição de educadores dos técnicos administrativos.

A Contee convoca os trabalhadores em educação do setor privado a intensificar a mobilização, a fim de que os prejuízos não sejam aprovados pelo plenário do Senado nem pela Câmara, quando o projeto retornar às mãos dos deputados. Além disso, a Confederação atenta para a disputa política que tem feito do PNE um cabo de guerra entre governo e oposição. Tal fato enfraquece o debate e vai de encontro ao ideal de um Plano Nacional que de fato assegure uma visão da educação – pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada – como direito de todos os cidadãos, dever do Estado e questão de soberania nacional.

Veja aqui as outras mudanças no PNE feitas pela Comissão de Educação

Da redação