Porte de armas na pauta da Câmara; MP da liberdade econômica no Senado
Entre outras proposições, está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, a partir de terça-feira (20), o projeto de lei sobre porte de armas (PL 3.723/19). De autoria do Poder Executivo, a proposta trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos.
Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores.
O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
As mudanças constam de substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que adiantou seu parecer na última semana, incorporando o Projeto de Lei 3.615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.
COMISSÃO ESPECIAL
Reforma tributária
Colegiado que vai iniciar o debate em torno da reforma tributária (PEC 45/19), nesta terça-feira (20), com o autor da proposta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy. O debate atende à pedido de diversos parlamentares.
Apresentada em abril deste ano, a PEC simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo.
No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos – e outro, sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O texto já foi admitido pela CCJ, e agora precisa ser analisado pela Comissão Especial
A reunião vai ser realizada às 14h30, no plenário 2.
Previdência dos militares
A comissão especial da reforma do sistema de proteção social dos militares (PL 1.645/19) reúne-se nesta terça-feira (20) para definir o plano de trabalho, escolher os 3 vice-presidentes e votar requerimentos para a realização de audiências públicas. Emenda apresentada à proposta inclui policiais militares e bombeiros nas novas regras. A reunião ocorre a partir das 16 horas desta terça, no plenário 10.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reforma tributária
A proposta de reforma tributária (PEC 45/19) vai ser tema de audiência pública na Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação na terça-feira (20). Foram convidados para o debate:
– o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Cesar Roxo Machado;
– o gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Carraro Telles;
– representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Johnson da Silva Alcantara;
– representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SindiFisco), Kleber Cabral;
– representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e
– representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A audiência pública está marcada para as 15 horas em plenário a ser definido.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Proibição de contribuição compulsória de não filiados
Está na pauta do colegiado, a PEC 71/95, que proíbe a contribuição compulsória de não filiados de entidade sindical. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), pela admissibilidade da matéria e suas anexas. Se for aprovada a admissibilidade da PEC, deverá ser criada comissão especial para análise do mérito do texto. Leia mais
Voto distrital
Colegiado promove audiência pública, nesta terça-feira (20), para debater projetos que instituem o voto distrital (PL 9.212/17 e 3.190/19). Vai ser a 2ª audiência pública da CCJ sobre direito eleitoral, para embasar futura reforma política. Na semana passada os deputados ouviram especialistas sobre candidaturas avulsas, independentes dos partidos.
No sistema distrital, o território do país, estado ou município é dividido em distritos e cada distrito elege um representante, aquele mais votado, a partir da apresentação dos candidatos escolhidos pelos partidos políticos. “No sistema distrital fica muito mais transparente, porque se torna um pleito majoritário, numa circunscrição bem pequena. O que salta aos olhos até mesmo do mais desatento observador é que a matéria é complexa e demanda intenso debate”, afirma o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), autor do requerimento para a realização da audiência pública. Foram convidados:
– o juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul Daniel Castro Gomes da Costa;
– os professores do Instituto Brasiliense de Direito Público Daniel Gustavo Falcão e Fabricio Juliano Medeiros;
– o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Juacy Loura Júnior;
– o presidente do Centro de Liderança Pública, Luiz Felipe D’Avila;
– a diretora do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral Marilda de Paula Silveira;
– o consultor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP Orjan Olof Vilheim Olsen; e
– a juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em Mato Grosso do Sul, Raquel Domingues do Amaral.
A audiência ocorre no plenário 1 das comissões, às 9h30.
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINOISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
FGTS
O colegiado debate, nesta terça-feira (20), os projetos de lei em tramitação na Câmara sobre mudanças na lei que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90).
O objetivo, segundo o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que solicitou a audiência pública, é mostrar que o FGTS é uma “poupança privada, cujo dono é o trabalhador, e que o governo é somente o gestor e garantidor”. Para Ramos, muitos dos projetos são “inviáveis e colocam a estabilidade e sustentabilidade do Fundo de Garantia, para continuar sendo a maior fonte de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, em risco”. Foram convidados para discutir o assunto:
– o presidente do Conselho Curador do FGTS, Igor Vilas Boas de Freitas;
– o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães;
– o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Path;
– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e
– o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mário Avelino.
A audiência vai ser interativa e está prevista para as 14 horas.
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
O Senado pode votar a MP 881/19, sobre a chamada “Liberdade Econômica”. O texto foi aprovado em forma de Emenda Aglutinativa Substitutiva Global na Câmara na última terça-feira (13). Tem causado muita polêmica o fato de a Casa ter chancelado o trabalho aos domingos e feriados, sem hora extra. A MP aprovada na Câmara foi transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/19 e está na pauta do plenário da Casa desta terça-feira (20). É o principal item da agenda desta semana.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reforma da Previdência
Serão 6 eventos ao longo de 3 dias, que vão reunir 46 convidados atendendo a pedidos de 8 senadores. Nesta semana, o colegiado vai dedicar-se à reforma da Previdência (PEC 6/19). Serão várias audiências públicas. Na terça-feira (20), a partir das 9 horas, o colegiado recebe, entre outros, o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles; e o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Nesta sexta-feira (23), o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresenta prévia do seu relatório. Leia mais
À tarde, às 14 horas, a audiência pública vai ser com o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, entre outros.
Na quarta-feira (21), às 8 horas, vai comparecer à audiência pública o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto, e o assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado Teixeira Júnior.
Na quinta-feira (22), às 9 horas, a Comissão volta a receber o secretário Rogério Marinho. Juntam-se a ele o empresário Eduardo Moreira e o economista Ricardo Paes de Barros, entre outros.
Reforma tributária
Colegiado vai debater também a reforma tributária (PEC 110/19), nesta segunda-feira (19). O colegiado realiza audiência pública sobre o tema , às 14h30, com: o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel; o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly; o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernardo Appy; o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto; o deputado federal Luciano Bivar; e o professor Eduardo Giannetti da Fonseca.
CONGRESSO NACIONAL
LDO e vetos presidenciais
Na quarta-feira (21), o Congresso Nacional reúne-se para analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e votar vetos presidenciais. Entre esses, há o que previa a gratuidade de franquia de bagagem em aeroportos, iniciativa inserida por emenda parlamentar na medida provisória que abriu o setor aéreo ao capital estrangeiro.
Na LDO, está previsto um aumento do salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 em 2020, com correção do valor apenas pela inflação. O texto aumentou a destinação de recursos destinados ao fundo eleitoral tendo em vista as eleições municipais de 2020 para até R$ 3,7 bilhões no próximo ano.
O projeto da LDO prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em 2020. A meta fiscal deste ano é um déficit de R$ 139 bilhões. Até o dia 31 de agosto, o governo precisa enviar ao Congresso o Orçamento da União, com base nos parâmetros definidos na LDO.
