‘Presente’ de Natal de Temer aos/às trabalhadores/as é que negociação prevaleça sobre a CLT

Como se não bastasse os enormes prejuízos acarretados pela proposta de reforma da Previdência, às vésperas do Natal o governo golpista de Michel Temer entregou mais um ‘presente’ aos trabalhadores e trabalhadoras: nesta quinta-feira (22), o presidente ilegítimo anunciou mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O golpe não para por aí. O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

“Esta MP é antessala do melancólico fim da CLT; no âmbito da legislação trabalhista, nunca se viu nada tão pernicioso e indecente”, declarou o consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira. “A um só tempo, ela rasga o Art. 7º da Constituição Federal (CF), e os principais artigos da CLT, abrindo largos para que não sobre um só direito que seja, intacto; se sobrar alguma coisa, serão migalhas.” O coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Contee, João Batista da Silveira, também criticou a medida e orquestração dos três poderes da República contra os direitos trabalhistas. “A prevalência do negociado sobre o legislado, que já está valendo no entendimento do STF e gestada no Parlamento, agora vem do Executivo…”

Em nota, os presidentes da CUT e da CTB, Vagner Freitas e Adílson Araújo, declararam que o governo Temer “mente ao afirmar que seu projeto de mudança na legislação trabalhista concilia os interesses de patrões e empregados, foi amplamente debatido com representantes da sociedade e conta com o apoio das centrais sindicais brasileiras”. “O caráter de classe da proposta de reforma trabalhista é o mesmo da reforma previdenciária e da PEC do fim do mundo. Integram o projeto das classes dominantes, servem aos interesses do sistema financeiro e do empresariado e são frontalmente opostos aos interesses da classe trabalhadora e da nação brasileira. Um projeto de restauração neoliberal que foi reiteradamente derrotado nas urnas, carece de respaldo e legitimidade popular e provém de um governo biônico, sem voto, oriundo de um golpe de Estado travestido de impeachment.”

Leia abaixo a nota completa:

Proposta do governo afronta o Direito do Trabalho

O governo Temer mente ao afirmar que seu projeto de mudança na legislação trabalhista concilia os interesses de patrões e empregados, foi amplamente debatido com representantes da sociedade e conta com o apoio das centrais sindicais brasileiras. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) vêm a público manifestar enérgica oposição às propostas em questão e expor os fundamentos de tal posição.

Em primeiro lugar, é preciso considerar que a pretexto de aperfeiçoar e perenizar a Política de Proteção ao Emprego (PPE) criado no governo Dilma, o governo biônico introduz o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Restaura, com isto, o projeto de reforma trabalhista do governo FHC, arquivado pelo presidente Lula no início do seu primeiro mandato. Trata-se de uma séria ameaça contra direitos trabalhistas fundamentais, conquistados ao longo de séculos de luta, como a restrição da jornada de trabalho diária a 8 horas e férias de 30 dias, entre outros.

Neste sentido, já se fala abertamente que um dos objetivos é permitir o alongamento da jornada a 12 horas diárias. Outro é o fatiamento das férias ao longo do ano, o que deve se adequar naturalmente às flutuações cíclicas da produção em prejuízo do tempo livre dos trabalhadores e trabalhadoras. Será o domínio da lei da selva no mercado de trabalho, onde o mais forte é o capital.

Não somos contra a livre negociação, muito menos novas conquistas dela decorrentes, que nossa legislação trabalhista prevê e até estimula. Mas não é este o caso. O que a Lei proíbe é que seja negociado a redução de direitos, ou em outras palavras, acordos que ficam abaixo, e à margem, das garantias previstas na CLT. É com esta restrição que o patronato quer acabar para impor a Lei do Mercado sobre o Direito do Trabalho. É disto que se trata.

A representação sindical por empresas proposta pelo governo tampouco está em sintonia com os interesses da classe trabalhadora e do sindicalismo classista, abre brechas para a intervenção patronal e está longe de contribuir para a real organização por local de trabalho que advogamos.

O caráter de classe da proposta de reforma trabalhista é o mesmo da reforma previdenciária e da PEC do fim do mundo. Integram o projeto das classes dominantes, servem aos interesses do sistema financeiro e do empresariado e são frontalmente opostos aos interesses da classe trabalhadora e da nação brasileira. Um projeto de restauração neoliberal que foi reiteradamente derrotado nas urnas, carece de respaldo e legitimidade popular e provém de um governo biônico, sem voto, oriundo de um golpe de Estado travestido de impeachment.

Propugnamos a mais ampla mobilização popular em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional.

Adilson Araújo – presidente nacional da CTB

Vagner Freitas – presidente nacional da CUT

Com informações da Rede Brasil Atual, da CUT e da CTB