Privatizações em andamento são revogadas pelo presidente Lula

O despacho publicado, nesta segunda-feira (2), justifica a medida em razão de “necessidade de assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica”.

O recém-empossado presidente divulgou lista de empresas que devem ser incluídas nesta determinação. São estas:

• ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos);
  Projeto foi aprovado na Câmara e agora está no Senado, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
• EBC (Empresa Brasil de Comunicação);
  Foi inserida no Decreto 10.354/20, a qualifica no âmbito do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Presidência da República
• Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência);
  A empresa de tecnologia do governo, pelo calendário da gestão passada, estava prevista entrar em processo de desestatização no primeiro trimestre de 2023
• Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.);
  O PL (Projeto de Lei) 2.395/22 prevê a possibilidade de transformação da Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.) de atual empresa pública em sociedade de economia mista. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.120/21, que reorganizou a estrutura societária de estatais do setor nuclear.
• Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados);
  Em 23 de janeiro de 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou a inclusão da Serpro no Programa Nacional de Desestatização. Tal medida foi publicada no DOU (Diário Oficial Da União), conforme Portaria 10.206
• Conab (Companhia Nacional de Abastecimento);
  Armazéns e os imóveis de domínio da companhia, constantes do Anexo ao Decreto 10.767, de 12 de agosto de 2021
• Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.); e
  Segundo o Dieese, de 2013 a agosto de 2022, a Petrobras vendeu 94 ativos (80 no Brasil e 14 no exterior), totalizando 59,8 bilhões de dólares – ou seja, mais de R$ 300 bilhões na cotação atual da moeda norte-americana. Somente durante o governo de Bolsonaro, entre janeiro de 2019 e agosto de 2022, foram vendidos 63 ativos, 67% do total até aqui, no valor de 33,9 bilhões de dólares – cerca de R$ 175 bilhões

Na gestão Bolsonaro, foram vendidas a BR Distribuidora, campos de petróleo, terminais, gasodutos, termelétricas, usinas eólicas e outros ativos. Vendeu também a Rlam (Refinaria Landulpho Alves), na Bahia. A planta produtora de gasolina, diesel e outros derivados de petróleo foi transferida ao fundo Mubadala Capital em dezembro do ano passado em troca de 1,65 bilhão de dólares, cerca de R$ 8,25 bilhões na época da transação.

• PPSA (Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A.).
  O governo Bolsonaro publicou, dia 13 de maio de 2022, resolução ad referendum do Conselho do PPSA (Programa de Parcerias de Investimentos que inclui a Pré-Sal Petróleo S.A.) no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), com o objetivo de avaliar a privatização da empresa e dos ativos sob a gestão dessa.

A inclusão da PPSA no programa de desestatização e os estudos para a privatização da Petrobras foram anunciados pelo então ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, em 11 de maio. Foi o primeiro ato dele após assumir o cargo de presidente da Petrobras.

A resolução do PPI foi assinada por Sachsida e pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, que era presidente do conselho do PPI.

Com base nas empresas listadas, a adoção de medidas para interromper a desestatização das companhias foi instada aos ministros da Casa Civil, da Agricultura e Pecuária, de Minas e Energia, das Comunicações, da Fazenda, da Previdência Social e ao Secom (secretário de Comunicação Social), além do presidente do PPI.

Diap