Projeto susta decreto presidencial que faz da AGU assessoria de Bolsonaro para evitar crime eleitoral
O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), apresentou nessa segunda-feira (27), projeto de decreto Legislativo (PDL 268/22), que visa sustar o decreto de Jair Bolsonaro, sobre manifestações do advogado-Geral da União, Bruno Bianco. Pelo decreto, Bianco pode dar a última palavra a respeito da criação – por parte do governo – de benefícios sociais em ano eleitoral, como por exemplo, a adoção da bolsa para caminhoneiros de R$ 1 mil e a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600. No entanto, a lei eleitoral proíbe a criação de benefícios sociais em ano de eleições.
O projeto de decreto legislativo protocolado por Reginaldo Lopes critica o fato de caber à AGU o parecer final sobre a legalidade dos atos do Poder Executivo nas áreas eleitoral e financeira.
O texto do PDL é assertivo: “Em verdadeiro desvio de finalidade, seja em função da incompatibilidade da inclusão da temática no texto do Decreto, seja em função dos limites de atuação do Chefe da Advocacia-Geral da União, o Decreto que ora se visa sustar, incluiu dispositivo no texto do Decreto nº 9191/17 (art. 25-A), de modo a permitir que o Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União possa respaldar, juridicamente, a despeito da clarividência da Legislação Eleitoral vigente, eventuais práticas vedadas ou incompatíveis com a regularidade, normalidade e, principalmente, igualdade de oportunidades que deve nortear o processo eleitoral já em curso”.
Inconstitucionalidade
Conforme Reginaldo Lopes, o decreto do governo Bolsonaro é inconstitucional e pode servir para burlar as regras eleitorais, ao interferir no processo eleitoral. O decreto presidencial “apresenta dupla inconstitucionalidade, na medida em que utiliza o Chefe da Advocacia-Geral da União como anteparo, em desvio de função e de finalidade, de eventuais práticas eleitorais vedadas, inclusive com reflexos no necessário equilíbrio de oportunidades do pleito, além de objetivar, antecipadamente, permitir que o Presidente da República, em campanha, possa desde logo, com o auxílio da AGU, superar (burlar) as regras eleitorais, de modo a legitimar práticas vedadas e incompatíveis, nesse período, com a regularidade do processo eleitoral”, escreve o líder petista no PDL.
A presidenta Nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), também se manifestou pelas redes sociais sobre mais uma tentativa de burla do presidente da República.
“Bolsonaro deu poder à AGU pra legitimar possíveis crimes nas eleições. Ou seja, tá tentando se blindar porque quer usar a máquina do governo a todo custo por votos. É um transgressor contumaz, nunca fez nada de bom pro povo nem vai fazer”, escreveu no Twitter.
Bolsonaro quer se proteger
O comunicado da Secretaria-Geral da Presidência tenta descaracterizar a clara tentativa do presidente de se proteger de eventuais processos que levem à impugnação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da chapa à reeleição por propaganda antecipada. “No último ano do mandato presidencial, todos os governantes se deparam com as limitações da legislação eleitoral e da legislação financeira. Entre as restrições normativas, encontram-se dispositivos cujos contornos são ambíguos e geram muitas dúvidas na aplicação prática”, justifica a secretaria.
O decreto define que passou a valer, desde ontem, que as atribuições do advogado-geral da União envolvem emitir parecer sobre: “I — a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas; e II — os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial”.
Benesses em ano eleitoral
A ideia é gerar segurança jurídica para que o presidente possa ampliar ou conceder novos benefícios sociais em ano eleitoral, a exemplo do aumento no Auxílio Brasil — que, segundo anúncio de Bolsonaro na semana passada, saltará de R$ 400 para R$ 600 —, do vale-gás e do “voucher caminhoneiro”. Este último é, sobretudo, a grande aposta do Palácio do Planalto, que pretende fazer repasses de R$ 1 mil para manter o apoio da categoria, tida como estratégica pela campanha à reeleição. O benefício alcançaria em torno de 700 mil motoristas.
Leia a íntegra do PDL: PDL-268-2022
