Proposta autoriza Sindicatos a fiscalizar recolhimento do FGTS
Os sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do FGTS e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores. A medida está prevista no Projeto de Lei 4.461/12, do ex-deputado federal Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara.
Pela proposta, para acessar os dados, as entidades deverão pedir informações por escrito. O prazo de resposta não poderá exceder a 72 horas, a contar da data do protocolo.
“Esse poder está contido no artigo 8º da Constituição Federal, que estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada”, afirma Selistre.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
Da Agência Sindical
