Reconhecimento histórico dos Princípios de Abidjan pela mais alta autoridade dos Direitos Humanos das Nações Unidas
(Genebra, 15 de julho de 2019) O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou por unanimidade uma nova resolução na quinta-feira passada sobre o direito à educação e, portanto, deu um reconhecimento histórico de Estado dos Princípios de Abidjan sobre o direito à educação. Este é o primeiro reconhecimento oficial até hoje pelos Estados desse novo instrumento, sendo o Conselho de Direitos Humanos composto por 47 estados eleitos pelos seus pares.
Os Princípios de Abidjan foram adotados em fevereiro de 2019 por mais de 50 especialistas no direito à educação e endossado por inúmeras organizações da sociedade civil no mundo, entre elas a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, após um processo de consulta de três anos com formuladores de políticas, comunidades e profissionais. Este importante texto detalha o arcabouço jurídico de direitos humanos existente no que diz respeito às obrigações do Estado na educação pública e a regulamentação da participação do setor privado na educação. Está rapidamente se tornando um dos marcos do direito à educação, particularmente no contexto da crescente privatização e mercantilização da educação em todo o mundo.
“O reconhecimento pelo Conselho de Direitos Humanos dos Princípios de Abidjan é verdadeiramente histórico. Isso reflete o rigor do processo de desenvolvimento desses Princípios e a exigência de que os estados tenham uma orientação mais específica e uma estrutura coerente de direitos para refletir sobre suas políticas educacionais ”, disse Delphine Dorsi, do Direito à Iniciativa de Educação.
A resolução do Conselho de Direitos Humanos foi aprovada por unanimidade sem votação e foi patrocinada até hoje por 75 estados de todas as regiões do mundo. Esse amplo apoio reflete as muitas declarações positivas feitas pelos Estados aos Princípios de Abidjan durante o diálogo com a Relatora Especial das Nações Unidas sobre o Direito à Educação, Mme Koumbou Boly Barry, realizado em Genebra há duas semanas. Vários Estados de todos os continentes, incluindo a Costa do Marfim, onde os Princípios foram adotados, apoiaram a inclusão dos Princípios de Abidjan na resolução.
“Estou satisfeito que os estados e instituições africanos do mais alto nível estejam desempenhando um papel de liderança no enfrentamento das crescentes ameaças ao direito à educação, particularmente o crescimento desregulado do setor privado. É, no entanto, um fenômeno global e é importante que os padrões globais sejam estabelecidos, como a resolução do Conselho de Direitos Humanos “, disse Paulin Junior Kouamé, da Rede Marfinense de Promoção dos Direitos Humanos Educação para Todos.
Esta resolução fortalece a dinâmica crescente dos Princípios de Abidjan. Em maio, a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos adotou uma resolução reconhecendo os Princípios de Abidjan como diretrizes para os Estados cumprirem suas obrigações de direitos humanos. Em junho, a Parceria Global pela Educação, o maior fundo multilateral para educação do mundo, também tomou nota dos Princípios de Abidjan em sua nova estratégia de engajamento do setor privado. A Relatora Especial da ONU para o Direito à Educação também dedicou seu relatório de junho de 2019 à implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 sobre educação de acordo com os Princípios de Abidjan.
Salima Namusobya, da Iniciativa pelos Direitos Sociais e Econômicos, comentou: “A resolução do Conselho de Direitos Humanos envia uma mensagem poderosa à medida em que os estados se reúnem em Nova York para discutir a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4. Estamos ainda longe de alcançar os objetivos do ODS 4, em particular para garantir 12 anos de educação gratuita e de qualidade para todos. O quadro de direitos humanos oferece não apenas um conjunto de normas legalmente vinculantes, mas também ferramentas que permitirão aos estados financiar e desenvolver sistemas públicos de educação de qualidade e estabelecer uma regulamentação adequada dos atores privados.”
Em um comunicado divulgado hoje, os nove membros do comitê que elaboraram a primeira versão dos princípios de Abidjan também saudaram a decisão decisiva do Conselho de Direitos Humanos.
“Existe agora uma dinâmica global para colocar o direito à educação no centro das políticas educacionais. Após anos de tentativas malsucedidas de melhorar a oferta de educação pela privatização ou mercantilização de sistemas educacionais, os estados e as partes interessadas da educação percebem que a criação de um mercado de educação desenfreada não permite respeitar o direito à educação, e que os padrões e critérios devem ser colocados em prática, se forem feitos sérios esforços para desenvolver sistemas de educação equitativos”, disse Sylvain Aubry da Iniciativa Global para Assuntos Econômicos e Sociais. Direitos Culturais.
Como nos anos anteriores, a resolução do Conselho de Direitos Humanos também reconhece “a importância primordial do investimento na educação pública” e insta os Estados, entre outras recomendações, “a regular e supervisionar prestadores de educação “, para corrigir” qualquer impacto negativo da mercantilização da educação “e para fortalecer” o acesso das vítimas de violações do direito à educação a remédios e reparações adequadas”.
Documentos
• Resolução do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o direito à educação, de 11 de julho de 2019: http://bit.ly/2XTXnWA
• Princípios de Abidjan sobre o direito à educação: http://bit.ly/2XZhUca
• Relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre o Direito à Educação sobre o ODS 4 e os Princípios de Abidjan: http://bit.ly/2XjYJcV
• Feedback dos membros do Conselho Editorial: http://bit.ly/2l7HxFQ
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