Reforma política domina pauta do Plenário nesta semana
Nesta semana o Plenário do Senado deve continuar imerso nos projetos de reforma política. A orientação do presidente da Casa, senador Renan Calheiros, é que cada projeto pronto para votação seja colocado na pauta para discussão até que a reforma política vá, aos poucos e de maneira fatiada, tomando corpo.
— Nenhum dos temas obteve acordo, nenhum alcançou consenso. Por isso a orientação tem sido votar os projetos na ordem com que chegam ao Plenário — explica o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.
A prioridade da semana deve ser a proposta, dos ex-senadores Francisco Dornelles e José Sarney (PLS 268/2011), que institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. A tirar pela votação do tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida em 2011, deve ser uma votação disputada.
Na comissão, o projeto teve empate em 9 votos contrários e 9 favoráveis, sendo decidido pelo então presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que indicou sua aprovação. Apesar de não ser obrigatória sua passagem pelo Plenário, por ser terminativo na CCJ, houve três recursos nesse sentido, e agora o texto está pronto para análise de todos os senadores.
O projeto proíbe os partidos políticos e candidatos de receberem doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro oriundas de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos para as campanhas sairiam de fundo administrado pela Justiça Eleitoral que, para isso, deverá receber em ano de campanha transferência orçamentária à base de R$ 7,00 por eleitor inscrito.
Quem defende o financiamento público exclusivo diz que, além de assegurar equilíbrio econômico entre os candidatos, deixa claro quem paga a conta das campanhas. Em tese, excluir agentes privados do processo facilita a fiscalização, elimina a influência de grandes empresas nas eleições e permite que os partidos menores tenham mais recursos para fazer suas campanhas. Os contrários à proposta argumentam que seriam favorecidos os partidos que hoje já são os maiores; não seriam coibidas as doações ilegais e esse sistema não acabaria com a prática de caixa-dois. Além disso, consideram que o dinheiro destinado a financiar campanhas eleitorais poderia ser usado para investir em saúde e educação, por exemplo.
Hoje, dentro de certos limites, tanto empresas quanto pessoas podem fazer doações. Além disso, cada partido recebe recursos públicos provenientes do chamado Fundo Partidário, que são distribuídos de acordo com o tamanho de cada bancada na Câmara dos Deputados.
Outros projetos
Além desse projeto de lei – cuja tramitação e votação é do tipo mais simples, porque não exige maioria absoluta nem várias sessões de discussão – há outros seis projetos na pauta do Plenário desta terça-feira. Sobre a reforma política dois são projetos de lei (PLS 601/2011 e 60/2012) e dois são propostas de emenda à Constituição (PEC 58/2013 e 73/2011), que precisam de 49 votos favoráveis e exigem com cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação e três antes do segundo turno.
O PLS 601/2011 exige a divulgação das receitas e despesas das campanhas eleitorais e o PLS 60/2012 restringe as doações para campanhas – sendo que esse último, na prática, depende do resultado da votação sobre financiamento público.
Já a PEC 58/2013 estabelece novos critérios para criação de partidos políticos e pode ser votada em primeiro turno na terça-feira, por atingir a quinta sessão de discussão. A PEC 73/2011, que exige desincompatibilização do presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger, deve avançar até a quinta-feira, quanto também chega à última sessão de discussão do primeiro turno.
As pautas de quarta-feira (18) e quinta-feira (19), aliás, estão reservadas para discussões de PECs. Além da desincompatibilização, está na pauta a PEC 40/2011, do ex-senador José Sarney, que restringe as coligações partidárias a eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), vedando a associação de partidos para as disputas de deputados federais e estaduais e vereadores.
Em segundo turno, ela deve ser votada apenas a partir da outra semana, quando completará sua terceira sessão de discussão. A semana também contará prazo para a votação da PEC 32/2010, que deixa expressa na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões.
Previdência
Dois projetos de lei estão na pauta de terça-feira e são sobre assuntos diferentes de reforma política. Um deles, o PLS 279/2012, reduz de 65 para 60 a idade mínima para o idoso carente solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto à Previdência Social. O BPC é regulado pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — Loas) e garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não tenham meios de manter seu sustento.
O outro é o PLS 201/2013, apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que calcula em 3,95% a alíquota de produtos ou mercadorias sujeitos a substituição tributária quando comprados por micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Ou seja, ele dá ao microempresário a chance de reduzir o tributo com base na alíquota do simples, e não na normalmente cobrada.
— É um projeto polêmico que leva ao rearranjo da execução tributária. É possível que haja a votação, mas de qualquer maneira a semana deve girar em torno de reforma política — avalia Bandeira de Mello.
Ele também aponta a forte possibilidade de o Congresso votar o Orçamento de 2015 na terça-feira e de serem indicados pelas mesas da Câmara e do Senado os próximos parlamentares a ocuparem assento na representação brasileira do Parlamento do Mercosul.
