Regulamentar educação privada é tarefa urgente nos três poderes

É direito da sociedade ter educação de qualidade. E é dever do Estado regulamentar o ensino privado. Esses são princípios garantidos no artigo 209 da Constituição Federal, que estabelece que o “ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.

É por isso que a Contee segue com a campanha REGULAMENTA JÁ, pela regulamentação do setor privado de ensino. Com o slogan“Educação transforma, regulamentação protege”, a campanha tem cobrado, desde agosto do ano passado, quando foi lançada, que o Estado brasileiro cumpra seu papel constitucional.

Mas o que significa esse papel do Estado? “Quando falo que cabe ao Estado regulamentar, estou tratando de sua totalidade, dos diferentes poderes no cumprimento de suas obrigações institucionais”, explica o coordenador da Secretaria de Comunicação da Contee, Alan Francisco de Carvalho.

“O Estado é responsável pela regulamentação. Executivo, Legislativo e Judiciário”, complementa o coordenador-geral da Confederação, Gilson Reis. “Estamos, neste momento, junto ao Executivo, tentando decretos e portarias para regulamentar a EaD [educação a distância]. Na Câmara, estamos debatendo o Sistema Nacional de Educação. No Judiciário, além de outras ações derrotamos a Escola Sem Partido. E assim sucessivamente”.

Por isso, ao longo da próxima semana, o Portal da Contee vai detalhar algumas dessas ações da Confederação junto aos três poderes. Nas próximas segunda e terça-feira, por exemplo, a entidade vai se reunir com representantes do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fique de olho nas nossas ações e compartilhe nossa campanha!

Táscia Souza