Relatório da CGU aponta irregularidades na aplicação do Fundeb; fraudes precisam ser investigadas e punidas, mas necessidade de maior investimento permanece

Depois do polêmico estudo divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ontem (31) foi a vez de o Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), apontar que, nos 120 municípios fiscalizados na amostra – que analisou números de 2007 a 2009 em oito estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí –, foram detectados casos de professores recebendo valores abaixo do piso nacional e despesas incompatíveis com o objetivo do Fundeb, além de irregularidades em licitações.

De acordo com o relatório, os seguintes dados foram encontrados:

• em 58,89% dos entes fiscalizados, houve a realização de despesas incompatíveis com o objeto do Fundo;

• em 41,12% houve a ocorrência de montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios;

• em 41,93% foram efetuados pagamentos em desconformidade com a legislação;

• em 16,9% foi detectada a ocorrência de saque “na boca do caixa”;

• em relação aos conselhos de acompanhamento e controle social, 33,06% deles não acompanharam a execução dos recursos do Fundo, e 48,38% não supervisionaram a realização do censo escolar; e

• 49,19% dos conselhos visitados não receberam capacitação no período examinado.

Além disso, fiscalizações realizadas em 180 municípios, entre 2011 e 2012, mostram que 21,9% não cumpriram a regra de destinar 60% dos recursos à remuneração dos professores, e muitos pagavam valores abaixo do piso nacional do magistério.

Fraudes em relação ao Fundeb devem ser investigadas e, uma vez comprovadas, devidamente punidas. Pela lei, os recursos do Fundeb, enquanto fundo especial formado por contribuições de governos municipais, estaduais e federal, devem ser aplicados obrigatoriamente na educação básica e na complementação dos salários de professores, garantindo o cumprimento de toda a lei do piso nacional do magistério.

Em 2007, o fundo alcançou a marca de R$ 46,9 bilhões. Neste ano, chegou a R$ 106,5 bilhões. Isso não elimina, porém, a necessidade premente de mais investimentos em educação pública. Mesmo sem fraudes ou desvios, por exemplo, o piso nacional do magistério continuaria baixo e a não valorização dos trabalhadores em educação vai na contramão da luta por uma educação pública de qualidade. Isso precisa ser ponto pacífico às vésperas da votação, pela Câmara, dos destaques ao projeto de lei da partilha dos royalties do petróleo, no próximo dia 6. O que a Contee defende é que essa seja – como é – uma agenda única: mais investimentos e melhor gestão, com mais controle social.

Da redação, com informações da CGU