Relatório do PNE está na pauta da CCJ

Está na pauta de hoje (11) da Comissão de Constituição e Justiça do Senado a leitura do relatório do senador Vital do Rêgo sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, está em Brasília para acompanhar a reunião. O PNE é o item 22, o último da pauta da CCJ nesta quarta-feira.

Acompanhar de perto a análise e a votação do PNE na CCJ e, posteriormente, na Comissão de Educação é fundamental para reverter os retrocessos imputados ao texto pala Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quanto ao financiamento. Em seu substitutivo, a CAE suprimiu a exigência de que os investimentos públicos sejam feitos exclusivamente em educação pública, o que oficializa as portas abertas para o repasse de verba pública para a iniciativa privada.

O mesmo acontece com as modificações aprovadas nas metas 11 e 12 do PNE, com a troca da ampliação da oferta de vagas públicas por vagas gratuitas, o que representa uma opção deliberada pela expansão do ensino superior e do ensino técnico e profissionalizante via setor privado. A Contee defende que o investimento de 10% do PIB deve ser feito exclusivamente em educação pública, assim como a expansão de vagas nos ensinos superior, técnico e profissionalizante precisa se dar através da rede pública. Por isso, é imprescindível a pressão sobre os senadores, sobretudo da CCJ e da Comissão de Educação, a fim de que tais retrocessos não sejam mantidos por essas comissões.

Outro ponto que tem provocado debates acalorados entre o governo, o Legislativo e as associações privadas de atendimento às pessoas com necessidades especiais é quanto à Meta 4 do PNE, que trata da educação especial. Mesmo com o limite estabelecido pela CAE, que fixou um prazo de vigência até 2016, a meta prevê o repasse de verbas do Fundeb para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, que prestem atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A Contee enfatiza que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas não são instituições públicas e não podem, portanto, ser tratadas como tal. Precisam, antes sim, ser regulamentadas sob exigências idênticas às aplicadas à educação pública, incluindo plano de carreira para os trabalhadores e gestão democrática e transparente.

Da redação