Reta final para garantir, no Senado, o PNE que a gente quer!
Termina nesta sexta-feira (6) o prazo para apresentação de emendas ao Plano Nacional de Educação (PNE), a fim de que a proposta seja votada no Senado no próximo dia 11, como agendado pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O projeto chega ao plenário, contudo, mais de um ano depois de ser aprovado pela Câmara, cercado de impasses e recheado de controvérsias. Uma delas diz respeito à meta 20, que trata do financiamento. O relatório retomou em parte o que tinha sido aprovado no plenário da Câmara, garantindo que os investimentos sejam feitos em educação pública. Entretanto, também mantém aberto campo ao financiamento público dos vários programas, além de verbas para as comunitárias, filantrópicas e confessionais, como diz a Constituição.
Nessa conta podem entrar recursos diretamente aplicados, inclusive na forma de subsídio, incentivo e isenção fiscal, o que, na prática, continua a abrir caminho para a transferência de recursos públicos para todo o setor privado. Este ponto, como tem sido reiterado pela Contee, ao mesmo tempo em que contraria a defesa de que os repasses de 10% do PIB sejam feitos exclusivamente à educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada, também contribui para agravar o processo de mercantilização e até financeirização do ensino que tem sido denunciado pela Confederação.
Há pendências políticas não sanadas em relação ao PNE. Tanto que, depois de discordar da aprovação da matéria em votação relâmpago e reunião esvaziada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) no dia 27 de novembro, o governo tem articulado com a base a apresentação de um relatório alternativo nesta sexta-feira. O senador Vital do Rego (PMDB-PB) informou que tal proposta alternativa retoma partes do texto que foram aprovadas quando o projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e rejeitadas durante a votação do relatório do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) na CE. No entanto, afirmou que mais da metade das modificações à matéria introduzidas pelo senador tucano será mantida.
No relatório da CCJ havia avanços em relação ao que foi aprovado pela CE, como a garantia de formação a todos os trabalhadores em educação, e não apenas aos professores. Contudo, também havia pontos negativos, que foram apontados pela Contee, como a retirada da incumbência do Fórum Nacional de Educação (FNE) de coordenar as conferências estaduais e municipais de educação e a retirada da obrigatoriedade de estabelecimento de prazos para que os estados e municípios elaborem seus planos estaduais e municipais de educação.
A questão é que, de uma forma ou de outra, o Senado tem produzido pouco avanço em relação ao PNE e muitas desfigurações. O PNE aprovado pela Câmara em 2012 já não trazia todas as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010, deixando de fora, por exemplo, a regulamentação da educação privada sob exigências legais idênticas às aplicadas à educação pública, bem como a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Ainda assim, a matéria votada pelos deputados representou um consenso com as entidades que defendem a educação no sentido de representar de fato uma opção pela melhoria da escola pública e gratuita, garantindo-lhe a exclusividade dos investimentos públicos. Ao contrário disso, porém, o Senado tem insistido, entre outros pontos, na retirada de verbas públicas e sua destinação para a rede privada, numa clara visão privatista e de enfraquecimento da luta pela consolidação, através do financiamento adequado, de uma rede pública de qualidade no Brasil.
Diante desse quadro, a Contee enfatiza a necessidade de mobilização da categoria e das entidades filiadas para a votação do próximo dia 11, bem como da ação junto aos deputados, uma vez que, modificado no Senado, o PNE retornará à Câmara. É fundamental que o Plano Nacional de Educação que irá vigorar pelos próximos dez anos de fato corresponda aos anseios da sociedade e que a educação seja reconhecida realmente como dever do Estado, direito de cada cidadão e estratégia primordial para o desenvolvimento do país.
Da redação
