Rosa Weber nega pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios

Ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) negou, nesta terça-feira (9), pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). A votação do texto-base em 2º turno está prevista para acontecer ainda nesta terça na Câmara dos Deputados.

Um dos pedidos para suspender o debate e votação é do deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Em entrevista à CNN, Maia afirmou que há mudanças no texto que não têm base legal, portanto a tramitação da PEC dos Precatórios seria, segundo Maia, inconstitucional.

Nesta segunda-feira (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com o presidente do STF em busca de respaldo jurídico para votação do tema. Esse procedimento constitui-se numa contrafação, pois, a rigor essa reunião significa que o Supremo ao invés de julgar as demandas em torno do tema, ou seja, atua como o poder que é — Judiciário — faz o papel de “poder moderador”, que não existe no Brasil.

‘Interna corporis’

Rosa Weber é relatora de 3 pedidos que questionavam o andamento da proposta. Ao negar a suspensão da tramitação na ação impetrada por Maia, a ministra do Supremo afirmou que a matéria “aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis”.

“Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa”, está escrito na decisão da ministra.

No pedido do PDT, que também demandava a suspensão da tramitação da matéria, a ministra afirmou não encontrar “plausibilidade jurídica” e reafirmou que se trata de questão, novamente, “interna corporis” da Câmara.

“Entendo não configurados os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do “periculum in mora”, pois a impugnação, além de encontrar obstáculo na Súmula 266/STF, parece traduzir hipótese de controvérsia de índole interna corporis, insuscetível de análise por meio da via do mandado de segurança.”

Na decisão proferida na ação impetrada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, e outros 6 deputados, a ministra escreveu na decisão que a matéria ainda deverá ser analisada e votada no Senado e, por isso, não vê “risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura”.

“Não antevejo, ademais, ao menos por ora, risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura, uma vez que, mesmo se aprovada em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 não será imediatamente promulgada, devendo, antes, ser enviada a mencionada proposição normativa para análise do Senado Federal”, escreveu Rosa Weber.

Votação remota

Na decisão proferida no pedido do ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, a ministra afirma que a votação da PEC dos Precatórios poderá acontecer remotamente devido a ato da Mesa Diretora da Câmara, que passou a permitir a modalidade a partir desta segunda-feira.

“A nova sistemática adotada pelo Ato da Mesa nº 215/2021 acolhe, integralmente, a pretensão de acesso de todos os parlamentares licenciados por motivo de saúde ou licença maternidade ao sistema Infoleg de votação remota, permitindo a participação efetiva dos Deputados Federais na votação da PEC nº 23/2021, independentemente dos motivos justificadores da licença parlamentar.”

Em votação durante a madrugada da última quinta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios com margem apertada de votos — foram 312 votos favoráveis a 144 contrários. Apenas 4 votos de diferença para aprovação (308).

Para ser aprovada, uma PEC precisa de apoio de no mínimo 308 deputados nos 2 turnos de votação. O 2º turno está previsto para esta terça-feira (9).

Suspensão das emendas do relator

No plenário virtual do Supremo, a liminar de Rosa Weber, que suspende a execução das chamadas “emendas do relator” está em análise — cuja votação deverá ser concluída até às 23h59 desta quarta-feira.

Até a manhã desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam a decisão do voto-guia de Rosa Weber (relatora) — o placar de votação pela suspensão das emendas do relator está 4 a zero.

O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso.

As chamadas “emendas de relator” ou “orçamento secreto” têm permitido viabilizar e aprovar votações no Congresso que são questionáveis. Esse processo começou em maio deste ano.

Esse problema veio à tona em reportagem por meio do jornal O Estado de S. Paulo, em maio, que veiculou que o governo federal montou orçamento secreto de R$ 3 bilhões em emendas para garantir apoio da base aliada no Congresso. Desse valor, à época, pelo menos R$ 271 milhões foram para comprar tratores, retroescavadeiras e equipamentos agrícolas nas chamadas bases eleitores dos parlamentares.

Essas emendas enchem os bolsos dos parlamentares base do governo, em particular do chamado Centrão, e especificamente, os amigos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Com isso, Lira quer garantir que os aliados dele irão se reeleger em 2022, e, com isso, irão viabilizar a recondução dele à presidência da Câmara, em fevereiro de 2023.

Marcos Verlaine