Saep-DF: Estudantes do Guará terão cursinho pré-Enem pago com recursos da União
Enquanto parlamentares de direita trabalham no Congresso para usar, indiscriminadamente, o Orçamento Público em repasses secretos, projeto para a Educação no DF comprova que a esquerda preza pelo uso em serviços à população
A iniciativa é do deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF), que destinou emendas parlamentares para custear parceria com o Colégio Biângulo do Guará 1. Por meio do repasse, será oferecido à população curso pré-vestibular gratuito destinado ao preparo para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
Todos os estudantes, com idade entre 15 e 29 anos, poderão concorrer a 1 das 130 vagas, mas serão priorizados os que estiverem em situação de vulnerabilidade social para alunos matriculados ou egressos da rede pública de ensino.
As aulas presenciais começam dia 28 de julho. Para participar, também é preciso morar no Guará.
A duração do curso será de 4 meses — 215 horas no total. A frequência e o comprometimento de cada aluno com as atividades serão acompanhadas.
Para inscrição, acesse o formulário do projeto Aprovados ENEM – ENEM de Verdade .
Transparência no uso do dinheiro público
A conduta do deputado Veras está de acordo com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em dezembro de 2022, julgou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”.
À época, o Tribunal determinou maior transparência na execução dos repasses de verbas por meio de emendas parlamentares.
Por resolução, o Legislativo alterou as regras das chamadas “emendas de relator” — ou “RP9”, no jargão legislativo. Mas, até o momento, não há comprovação de que a decisão do STF tenha sido cumprida.
Em análise recente de dados, ONG (organizações não-governamentais), como a Transparência Brasil e as Contas Abertas, apontam haver manobras para a manutenção da prática. O que impulsiona a atuação do Supremo.
STF quer conciliação
Relator das ações, o ministro Flávio Dino convocou para 1º de agosto audiência de conciliação. O objetivo é apurar se há descumprimento da determinação judicial.
Serão convocados membros do governo, do Congresso, do TCU (Tribunal de Contas da União) e representantes do PSol — autor dos processos.
De acordo com a ONG, a burla se daria por verbas ministeriais e individuais, solicitadas de “emendas PIX”, com respaldo nas alterações legislativas.
“A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza prática comum como inconstitucional pelo STF, qual seja, o orçamento secreto”, afirmou o ministro Dino em entrevista à Agência Brasil.
“Orçamento secreto”
Esse mecanismo de uso do dinheiro público foi criado em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), como meio de abrir espaço para negociação política entre Presidência e Congresso Nacional.
Apelidada de “orçamento secreto”, uma estratégia facilitada para que os parlamentares pudessem determinar a destinação de recursos diretamente dos cofres da União, sem precisar especificar qual a destinação, o nome do recebedor e a origem dos recursos.
Por meio do chamado “orçamento secreto”, cerca de R$ 16 bilhões foram liberados, por ano, livres de justificativas. A suspeita é que uma parte específica desse dinheiro tenha sido desviada.
Segundo a lei, o correto é que todo e qualquer repasse de dinheiro feito pela União tenha publicação — transparência para a sociedade — de informações como a destinação ou especificamente — serviço, obra ou compra — identificação de quem solicite e quais os beneficiários.
