Segunda Reunião Paritária – MEC – 26/07: relato dos acontecimentos

O Sinpro-Rio participou da segunda Mesa Paritária convocada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC para o acompanhamento da grave crise do Grupo Galileo (Galileo Administradora de Recursos Educacionais S/A e Galileo Gestora de Recebíveis SPE), mantenedora da Universidade Gama Filho e Centro Universitário da Cidade. Na composição da Mesa, o secretário de regulação Jorge Messias, o coordenador geral Pedro Leitão, Marta Abramo, Adalberto e os assessores Cleonice e Fabrício, além dos Professores Joabson e Carlos André, membros da Comissão de Acompanhamento Permanente designada pelo MEC para a supervisão das duas IES.

Representando o professor Wanderley Quêdo, presidente do Sindicato, a diretora do Sinpro-Rio e vice-presidente da Adoci Magna Corrêa ressaltou o protagonismo do Sinpro-Rio nas lutas contra o movimento de mercantilização e financeirização da Educação Superior privada e nas denúncias sistemáticas das irregularidades praticadas pelo Grupo Galileo junto ao MEC (Dossiê Galileo), Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; a necessidade do MEC ter maior efetividade no exercício do poder regulador do Estado; a importância da CPI da Educação Superior Privada na Alerj, como também a igual atenção do ministério aos graves problemas enfrentados pelo corpo docente das Universidades Candido Mendes e Castelo Branco no cenário acadêmico do Rio de Janeiro.

Os professores Sidney Amaral (presidente da Associação Docente da Cidade) e Atílio (secretário da Associação Docente da Gama Filho) completaram a representação docente expondo as questões específicas das duas IES. Além do Sinpro e das associações docentes, a comunidade acadêmica se fez representar pelos alunos Bruno e Marcos Vinícius (DCE UC), Rafael e Pedro (DCE Gama Filho) e do funcionário Wellington (UC), ressaltando-se a ausência de representação do Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar – SAAE – e de representante dos funcionários da Gama Filho); da ASPAG (Associação de Pais da Gama Filho). A assessora do deputado Celso Jacob, Márcia Elena, esteve presente representando a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que está acompanhado todos os procedimentos da Seres em face do Grupo Galileo. A mantenedora foi representada pelo diretor presidente Alex Porto e pelo assessor Álvaro de Souza, ausentes os reitores da UniverCidade (em viagem no exterior) e da Gama Filho (problemas de saúde).

Após a exposição circunstanciada de todos os componentes da Mesa, destacando em regra as irregularidades de ordem acadêmica, administrativa e financeira, a saber: os atrasos salariais; os problemas de infraestrutura; o movimento grevista na UC e as práticas de assédio moral da mantenedora aos professores; a ocupação da reitoria da UGF pelos alunos; o aumento das mensalidades; a precariedade de funcionamento de alguns cursos, especialmente o curso de Medicina; o ambiente institucional de insegurança e incertezas quanto ao futuro das duas instituições afetando os diversos interesses de professores, alunos e pais de alunos. Em sua justificativa, o diretor –presidente Alex Porto acenou com nova data de pagamento – 31 de julho de 2013- e o novo aporte de recursos de 460 milhões, em setembro, derivado de nova operação financeira com vistas ao reequilíbrio das finanças e plena regularização das atividades acadêmicas.

Ao final da reunião, o secretário Jorge Messias, anunciou as seguintes medidas adotadas em face do Grupo Galileo no tocante ao Processo MEC nº 23000.017107/2011-53, a saber:
.TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: subdividido em três eixos- acadêmico, administrativo e financeiro- especialmente no tocante a apresentação das garantias financeiras reais necessárias para viabilizar as promessas de reestruturação acadêmica e administrativa das duas instituições, com ações concretas e prazos determinados consubstanciados no TAC para o saneamento das deficiências dos cursos,regularização de salários e recuperação da infra-estrutura dos prédios, a ser apresentado em 15 dias, prazo necessário para a confirmação das garantias reais dadas pelo Grupo Galileo, inclusive o convite ao acionista controlador Adenor Gonçalves dos Santos firmando e responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento do TAC.

.NOTIFICAÇÃO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES):

– FLUXO DE CAIXA: descrição minuciosa do fluxo de caixa completo do corrente ano de 2013 e o proposto para o exercício de 2014, contemplando receitas por curso, detalhamento de despesas, investimentos com datas, aportes da mantenedora e capitalizações, destacando detalhadamente a origem dos recursos, o lastro ou estratégia pra obtenção do capital.PRAZO DE 10 DIAS.

-IMPOSTO DE RENDA: declaração de Imposto de Renda e Balanço Contábil da Galileo e das empresas (sócios) que compõem o Grupo, relativas ao exercício de 2012.PRAZO DE 10 DIAS.-RELATÓRIO DE AUDITORIA EXTERNA: apresentação de relatório de auditoria externa , realizado por auditores registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), avaliativo das reais condições financeiras do Grupo Galileo, bem como de validação dos fluxos apresentados demonstrando que a estratégia apresentada nas propostas de reestruturação é factível.PRAZO DE 30 DIAS.

-CERTIDÕES DE RGI E LAUDOS DE AVALIAÇÃO: pedido de encaminhamento ao MEC das certidões de RGI (inteiro teor) e laudo de avaliação dos imóveis de propriedade do Grupo Galileo, localizados em Madureira, Ipanema (3), Recreio e Piedade. Diante da afirmação de que a principal fonte dos aportes de recursos a serem feitos pela Galileo em suas IES é a captação por meio de um fundo de investimentos garantido por um terreno de propriedade do sócio-controlador, no valor aproximado de R$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de reais), o MEC determina que a Galileo apresente certidão de RGI do terreno apontado ( inteiro teor), o laudo de avaliação e a MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SÓCIO-CONTROLADOR de que está de acordo com tal operação., colocando seu imóvel como garantia.O MEC determina ainda que o não atendimento desta última disposição impõe a Galileo a adoção direta das medidas indicadas no art. 47, § 1º do Decreto5773/06 e art. 46 ,§ 1º da Lei 9394/96.

O Secretário de Regulação Jorge Messias enfatizou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma medida de Estado pelo qual se impõe o saneamento de deficiências e o não cumprimento das suas disposições implica a aplicação das graves penalidades previstas na legislação educacional citada acima.

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Do Sinpro Rio