Semana decisiva para barrar a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista deve ser apreciada dia 28 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Um dia antes da votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 38/2017), na terça, 27, serão realizadas duas audiências públicas com especialistas sobre o assunto. A Reforma foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Após a tramitação na CCJ, poderá ir ao plenário a qualquer momento.
Quando ocorreu a derrota da proposta na CAS, as centrais sindicais emitiram nota conjunta: “Essa vitória comprova a importância e a grandeza da luta e da unidade da classe trabalhadora contra a retirada dos direitos sociais, contra os ataques à CLT e contra o fim da Previdência Social”.
Os trabalhadores são convocados a dar continuidade a essa luta. A reunião ampliada da Diretoria Executiva da Contee, dias 21 e 22 de junho, decidiu pela participação das entidades filiadas na vigília no Congresso Nacional em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, a partir do dia 27, e na Greve Geral e Dia Nacional de Luta no dia 30.
“Precisamos conversar com os parlamentares, nos estados e em Brasília. Denunciar o que realmente significa esse ataque contra o direito dos trabalhadores e convencê-los a votar contra. O resultado na CAS mostra que isso é possível e vamos dialogar com todos”, afirmou o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do relatório contrário à reforma aprovado na CAS, abordou o sentimento da base governista: ”Eu vejo os senadores votando constrangidos. Não tem um senador, na minha avaliação, que defenda essas duas reformas. O relator [Ricardo Ferraço (PSDB-ES)] já não defende. O próprio líder do governo [Romero Jucá (PMDB-RR)] diz que a encaminha por obrigação de ofício, mas você vê na fala dele que não há alma, não há sentimento”.
A Reforma na CCJ
Cabe à CCJ ”opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas” (Regimento Interno do Senado, Título VI das Comissões, Capítulo VI da Competência, Art. 101, I). Quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, ela será rejeitada e arquivada definitivamente, salvo recurso, se o parecer não for unânime. Se for inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício. (Art. 101, VII § 1º e 2º).
Na avaliação de Jucá, líder do governo no Senado e defensor do fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), resultado fatal da prevalência do acordado sobre o legislado preconizado pelos patrões, a proposta não fere a Constituição e deve ser aprovada nos moldes em que veio da Câmara.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) diverge, e apresentou o primeiro voto em separado (relatório alternativo) contra a Reforma. Mas, para que ele seja votado, é preciso que os senadores, primeiro, rejeitem o voto do relator.
No seu voto, Eduardo Braga denuncia que a Reforma Trabalhista fere a Constituição, a legislação trabalhista e o Regimento Interno do Senado: “O que se tem verificado é a completa submissão do trabalhador aos interesses do empresariado. A matéria tem sido discutida de forma açodada. Em que pese as inúmeras sugestões enviadas pelas diversas representações dos trabalhadores e da sociedade civil, não houve qualquer alteração do conteúdo do projeto de lei em exame”.
Pelo seu o voto, a Reforma enfraquece a participação dos sindicatos na representação dos trabalhadores. Autoriza a eleição de um empregado para negociar diretamente com os patrões nas empresas com mais de 200 funcionários, mas impede que o sindicato participe do processo eleitoral.
A CCJ é composta por sete senadores do PMDB: Edison Lobão (presidente, MA), Jader Barbalho (PA), Eduardo Braga (AM), Simone Tebet (MS), Valdir Raupp (RO), Marta Suplicy (SP) e José Maranhão (PB). Três do PSDB: Aécio Neves (MG, com o mandato suspenso, assumiu o suplente, Ricardo Ferraço, do ES – o relator na CAE e CAS), Antonio Anastasia (MG, vice-presidente), Flexa Ribeiro (PA). Dois do DEM: Ronaldo Caiado (GO) e Maria do Carmo Alves (SE). Dois do PP: Benedito de Lira (AL) e Wilder Moraes (GO), e ainda Lasier Martins (PSD-RS), Armando Monteiro (PTB-PE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Magno Malta (PR-ES). É integrada, também, por cinco petistas: Jorge Viana (AC), José Pimentel (CE), Fátima Bezerra (RN), Gleisi Hoffmann (PR) e Paulo Paim (RS); dois do PSB: Antônio Carlos Valadares (ES) e Roberto Rocha (MA); e a completam Acir Gurgacz (PDT/RO) e Randolfe Rodrigues (REDE-AP). Por ser suplente, Jucá é o relator da proposta, mas não pode votar.
Ainda que seja rejeitada na CCJ, o projeto irá para o Plenário, onde serão apresentados os relatórios de Ricardo Fogaça (PSDB-ES), favorável; de Paulo Paim, aprovado na CAS, pela rejeição; e o relatório que for aprovado na CCJ. Os senadores escolherão qual parecer será votado em plenário. Se houver modificação no projeto, ele retorna à Câmara.
A grande decisão no Senado será essa: os empresários e a base governista querem a aprovação imediata; aos trabalhadores interessa a volta à Câmara, para continuar a batalha por uma reforma trabalhista que garanta e aumente conquistas, e não uma que as destrua, como a atual. “Daí a importância de, em Brasília e nas unidades da Federação, conversar, argumentar e convencer os senadores a votarem contra esse crime contra os trabalhadores. Luta de classes em andamento”, alerta Gilson Reis.
Carlos Pompe
