Senado aprova em 2 turnos PEC da Transição; vai à Câmara

Depois de 4 horas de discussão intensa, a PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno, e confirmada por 64 a 13 votos, no segundo turno de votação.

Para o relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o valor de R$ 145 bilhões é o mínimo necessário para fazer face “às necessidades da sociedade brasileira”, que estaria “em séria crise econômica e social”.

Ele fez questão de destacar que os recursos serão destinados ao Bolsa Família, que atende a parcela mais carente da população, para a recomposição de investimentos em áreas sociais e para o aumento real do salário mínimo.

Silveira ainda disse que até o mercado reagiu bem a seu relatório, por entender que os valores serão direcionados para quem mais precisa.

A proposta original previa espaço fiscal de R$ 198 bilhões, por período de 4 anos. Isto é, por todo o mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Proposta necessária

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/22) e primeiro signatário da PEC, afirmou que a proposta é necessária. Ele lembrou que a Consultoria do Senado apontou o prazo de 2 anos como o mais razoável.

Como o Executivo teria de mandar ao Congresso, já em abril, o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a falta de previsão para o ano de 2024 poderia comprometer as projeções do projeto. Segundo o senador, o argumento é mais técnico do que político.

Marcelo Castro lembrou que, em 2010, o Brasil saiu do mapa da fome. Infelizmente, lamentou o senador, o país retornou recentemente a esse mapa, contando 33 milhões de brasileiros com risco alimentar. Ele disse que, além dos recursos para o Bolsa Família, a PEC vai permitir um aumento real do salário mínimo e viabilizar a recomposição dos investimentos na área da saúde e da habitação.

“O combate à fome não deve estar subordinado a nada, nem ao teto de gastos. Essa proposta é a PEC da salvação nacional, é a PEC contra a fome”, argumentou.

Social

O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a aprovação da PEC e apontou que ajuste no teto de gastos seria necessário “qualquer que fosse o presidente eleito”. Para o senador, a PEC viabiliza a possibilidade de investimentos, além de permitir o amparo à população mais pobre. Ele lembrou os compromissos do presidente eleito Lula (PT) com os programas sociais e com os serviços públicos.

“São questões de interesse da sociedade e não de um presidente ou de um partido”, argumentou.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rose de Freitas (MDB-ES), Omar Aziz (MDB-AM), Zenaide Maia (Pros-RN), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Paulo Paim (PT-RS) também defenderam a proposta. Paim definiu a PEC como fundamental para a reconstrução do país em um ambiente de pós-pandemia.

Para o senador, o compromisso com a questão social e humanitária deveria ir além das questões partidárias. Weverton (PDT-MA) também manifestou apoio à PEC, como um meio de atender os mais pobres. Ele lembrou que a atual oposição sempre atendeu o governo do presidente Jair Bolsonaro nas questões sociais e pediu para os governistas fazerem o mesmo com o governo eleito.

Entenda como ficarão as despesas

Bolsa Família – ampliação, de acordo com o relatório, vai ser de no máximo R$ 145 bilhões — R$ 30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Bolsa Família. Essa redução não coloca o custeio do Bolsa Família em risco, em princípio. Isso, porque a proposta de Orçamento de 2023 já reservava R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil. Prazo vai ser de 2 anos.

Nova regra fiscal – segundo o texto aprovado, o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal. A PEC fixa prazo de 8 meses, até agosto de 2023, para o avanço desse debate. Até o fim desse prazo, o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Orçamento secreto – impacto anual da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano. Esse acréscimo é a única parte que ficará fora do teto, diferentemente dos R$ 145 bilhões. O valor extra também poderá ser destinado à liberação de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator, chamadas de orçamento secreto pela falta de transparência e critérios na distribuição dos recursos entre os parlamentares. O montante está atualmente bloqueado justamente para o cumprimento do teto.

Gastos fora do teto – a PEC também retira das limitações do teto de gastos: 1) investimentos financiados por meio de parcerias internacionais; 2) doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas; 3) doações recebidas por universidades federais; e 4)transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.

Auxílio Gás – a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o governo não pode criar despesa ou expandir políticas públicas sem antes apontar fonte de financiamento para bancar tal ação. Relator acolheu emenda (sugestão de alteração) para dispensar o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás.

Desvinculação de receitas (DRU) – proposta também prorroga até 2024 legislação que já existe para auxiliar o governo a cumprir as contas públicas, porque desvincula (libera) 30% do que é arrecadado com contribuições sociais para cobrir outras despesas, sem prejuízo da Previdência. O texto ainda garante, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios — dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.

Tramitação na Câmara

O presidente da CMO (Comissão Mista do Orçamento), Celso Sabino (União-PA), deve assumir a relatoria da PEC na Câmara. Na Câmara, o texto vai ao exame, antes pela CCJ (admissibilidade), depois comissão especial (mérito) e, finalmente, em plenário, em 2 turnos. Para ser aprovada necessita de pelo menos 308 votos favoráveis.

No PT, há consenso de que o escolhido deva ser próximo do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para facilitar a tramitação no tempo necessário. No caso de Sabino, também é ponto positivo ele ser do União Brasil, partido que o presidente eleito Lula tenta atrair para a base de sustentação.

O objetivo é concluir a votação da PEC e do Orçamento Geral da União até 17 de dezembro. Dia 22, o Congresso entra em recesso e os trabalhos só serão retomados em 2 de fevereiro. (Com Agência Senado)

Do Diap