Senado aprova em segundo turno PEC das Domésticas, que entra em vigor no dia 2

O plenário do Senado aprovou ontem (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, de 2012, conhecida como PEC das Domésticas. O texto, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra Carlos Bezerra (PMDB-MT), estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório, adicional noturno e seguro-desemprego. A proposta teve o aval de 66 senadores, com 15 ausências.

Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria. A medida atinge aproximadamente 7 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 90% são mulheres e pouco mais de 25% têm carteira assinada.

O debate não teve o clima quente de outras ocasiões, e unificou parlamentares de praticamente todas as siglas em prol da aprovação. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a Casa viveu uma sessão histórica. “Hoje, as empregadas domésticas estão recebendo seu título de cidadania. Este, sim, é um projeto para atender os pobres, e todo mundo sabe que neste país a pobreza tem cor: é o povo negro.”

“É uma dessas datas que ficarão marcadas na história do Brasil”, acrescentou Pedro Simon (PMDB-RS). “Hoje, a escravatura terminou neste país. Não se verá mais aquele que era o último resquício da escravatura. A partir de hoje, milhões de brasileiros passam a ser cidadãos de primeira classe.”

“Vitória da senzala”, disse Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). “Este não pode ser mais o país da casa-grande, de uma elite conservadora, arcaica e escravocrata.”

Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a promulgação da emenda constitucional, mas alguns direitos dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos. Hoje, antes da sessão que aprovou o texto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a promulgação será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional na próxima terça-feira (2), provavelmente com a presença da presidenta Dilma Rousseff.

Durante a sessão de ontem, a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, esteve sentada na mesa do Senado. Ela destacou a agilidade do na aprovação da proposta entre os senadores, com tramitação de três meses, ante quase dois anos na Câmara.

Para a presidente da Fenatrad, a PEC representa a evolução da legislação em favor dos domésticos e significa uma reparação para a categoria, que reúne quase oito milhões de trabalhadores no Brasil. Segundo Creuza, a relação entre patrão e empregado doméstico não pode mais ser vista como uma relação “casa grande e senzala”. “Nossa luta é um sacerdócio. Cada trabalhador tem que ter sua cidadania”, disse.

O presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Distrito Federal, Antônio Ferreira Barros, recordou que a aprovação da PEC é uma conquista que está chegando “tarde demais”, pois os trabalhadores domésticos formam uma das categorias mais antigas do Brasil e sempre tiveram menos direitos que outros empregados.

Ele disse que não teme o desemprego entre os trabalhadores domésticos, pois em vez de “ter que mandar a roupa para a lavanderia, comprar comida no restaurante, enviar os filhos para a creche”, o patrão vai preferir contar com um empregado doméstico. “Não há motivo para desemprego. Ser empregado doméstico é gratificante. É uma profissão digna como qualquer outra”, afirmou Barros.

Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), esta é uma questão a ser contornada. “Haverá um processo de adaptação natural. Estamos escrevendo uma página bonita na história do Congresso”

O colunista da Rádio Brasil Atual Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese, também não acredita em precarização das condições dos trabalhadores domésticos. Segundo ele, momentos de grandes mudanças, que trazem benefício aos trabalhadores, são sempre tratados com desconfiança por alguns setores.

“No país, quando se faz uma mudança dessas, há aqueles que alardeiam que as coisas ficarão piores, que as trabalhadoras serão demitidas ou colocadas na informalidade. Não acredito que o emprego doméstico, com a formalização, tenha essas consequências. Se nós lembrarmos, nos anos 90, diziam que se o salário mínimo crescesse nós íamos ter desemprego, inflação e informalidade. O salário mínimo teve aumento real, nos últimos anos, acima de 70%, e o desemprego e a informalidade diminuíram”, argumenta.

Clemente lembra que não é somente uma questão salarial que está sendo implementada. “O fato de uma pessoa trabalhar para uma família, e não para uma empresa, não justifica ela não ter os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador. Essa PEC vai no sentido de reconhecer direitos trabalhistas não só associados à remuneração, mas vinculando isso a uma jornada, direito de férias, recolhimento para aposentadoria, além do direito à assistência de saúde e licença-maternidade”, destaca.

Da Rede Brasil Atual