Senado exclui Fundeb, Fundo Constitucional e áreas da ciência e aprova arcabouço por 57 a 17

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (21) o texto-base do novo arcabouço fiscal por 57 votos a 17.

O projeto foi aprovado com folga já que o mínimo necessário para aprovação era de 41 votos.

Assim o plenário referendou as mudanças feitas pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), que deixou fora do limite de gastos o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e as despesas com ciência e tecnologia.

Com essas mudanças, o projeto voltará para análise da Câmara antes de seguir para sanção presidencial. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) sinalizou pautar o arcabouço no início de julho.

Pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/23, que cria o novo arcabouço fiscal por 20 votos favoráveis e 6 contrários.

ALTERAÇÕES

O relator alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

Sendo aprovado agora pelo plenário da Casa, o projeto irá retornar para nova votação na Câmara dos Deputados, vez que o texto foi modificado no mérito.

COMITÊ DE MODERNIZAÇÃO FISCAL

Dentre as emendas apresentadas ao PLP 93/23, o relator acolheu, por exemplo, a criação de Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais. O texto recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado nesta a terça-feira (21), Omar Aziz havia acatado 18 emendas.

Em complementação de voto divulgada nesta quarta, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União.

Nesta quarta-feira, senadores apresentaram destaques para votação em separado de outras duas emendas. A primeira pretendia limitar o crescimento real das despesas da União no caso de a dívida bruta do governo federal superar os 70% do PIB.

A segunda retirava do arcabouço despesas da União com o piso nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. As duas emendas foram rejeitadas pela CAE em votação simbólica.

O QUE DIZ O TEXTO APROVADO

O PLP 93/23 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Esses devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios:

· o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e percentual sobre o crescimento da receita primária.

Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:

· 70% da variação real da receita, caso a meta de 2 anos antes tenha sido cumprida; ou

· 50% da variação real da receita, caso a meta de 2 anos antes não tenha sido alcançada.

FAIXAS DE TOLERÂNCIA

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A meta só é considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

O projeto aprovado assegura crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

REGRAS PARA INVESTIMENTOS

O texto aprovado também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, esses devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.

Se o País alcançar resultado primário acima do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB além da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.

FORA DO TETO

Além das despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados.

Entre estes, transferências a Estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas. Também ficam excluídas as seguintes despesas:

· Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos;

· Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;

· Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;

· Despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

· Despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais;

· Pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;

· Parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e

· Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

JUROS SELIC

Mesmo com o avanço do Novo Arcabouço Fiscal, o Banco Central só deve iniciar a trajetória de redução dos juros Selic em agosto. Até porque, não tem mais como justificar essa taxa de juros nas nuvens como está.

O Copom (Comitê de Política Monetária) do BC manteve nesta quarta-feira a taxa básica de juros (atualmente em 13,75% ao ano, em termos reais, a maior do mundo).

Com informações da Agência Senado

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