Senado pode concluir nesta terça (22) a reforma da Previdência
Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) analisa, nesta terça-feira (22), às 11 horas, as últimas emendas apresentadas à reforma da Previdência. No mesmo dia, à tarde, a PEC 6/19 deve ser votada em 2º e último turno no plenário do Senado Federal. Em seguida vai à promulgação em sessão do Congresso Nacional.
Por enquanto, há 3 emendas do senador Paulo Paim (PT-RS), 6 do senador Jaques Wagner (PT-BA), e 1 do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e 1 do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
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A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.
O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários — em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições — eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em 2 pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.
Discurso do governo
O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/19 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
O Congresso ainda vai analisar outra proposta (PEC 133/19), do Senado, que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.
1º turno
A reforma foi aprovada em 1º turno no dia 1º de outubro, por 56 a 19. São necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC na Casa.
Os senadores derrubaram dispositivo do texto aprovado Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se tratou de supressão, essa mudança não provoca o retorno da PEC 6/19 à Casa de origem.
Acordo sobre uso da base de Alcântara pode ser votada na Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados agendou para votação, nesta terça-feira (22), o acordo (PDL 523/19) sobre o uso da Base de Lançamentos de Alcântara (MA) pelos Estados Unidos. Entendimento, divulgado na Agência Câmara, entre a maior parte dos partidos prevê que a oposição não mais fará obstrução na votação do texto.
Brasil e Estados Unidos assinaram o acordo de salvaguardas tecnológicas em março deste ano. O texto contém cláusulas que protegem a tecnologia americana de lançamento de foguetes e estabelece normas para técnicos brasileiros quanto ao uso da base e sua circulação nela.
Para os partidos oposicionistas, no entanto, o acordo fere a soberania nacional e afeta a vida dos quilombolas presentes na área.
Porte de armas
Está também na pauta, o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas, que é o destaque da pauta do plenário da Casa para esta terça (22).
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o PL 3.723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para:
1) a compra de armas;
2) permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça;
3) aumenta as penas para alguns crimes com armas; e
4) permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Colégio de Líderes
Na terça-feira (22), às 11h30, o colegiado realiza reunião para debater a pauta de votações da semana. Vai ser na sala de reunião da Mesa.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL
Superendividamento do consumidor
Colegiado realiza, na terça-feira (22), às 14h30, audiência pública para debater o PL 3.515/15. Os deputados Luís Miranda (DEM-DF) e Nelson Pellegrino (PT-BA) lembram, nos pedidos para a realização do debate, os dados apresentados recentemente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, segundo os quais o percentual de famílias brasileiras endividadas alcançou 62,7% em abril. Foram convidados para o evento, a economista chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Marcela Kawauti; o diretor de Relações Institucionais e Mídia da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian; a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Clarissa Costa de Lima; e a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino. Em local a ser definido.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SERVIÇO PÚBLICO
Reformas Administrativa e Sindical
Quarta-feira (23), a partir das 9 horas, vai ser feito o lançamento da frente parlamentar, com a realização de seminário: As Expectativas com as reformas Administrativa e Sindical. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Compromisso de cessação
Colegiado realiza audiência pública, terça-feira (22), às 14 horas, para discutir o termo de compromisso de cessação firmado entre o Cade e a Petrobras envolvendo a venda de oito refinarias. Foram convidados, entre outros, a conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Paula Farani de Azevedo Silveira; e o presidente da Petrobras, Roberto Castelo Branco. Reunião vai ser no plenário 12.
Prevenção de Acidentes de Trabalho
Na quarta-feira (23), às 8h30, a comissão instala e elege a Mesa Diretora da Subcomissão Permanente sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho. Vai ser no plenário 12.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Cortes na educação
Colegiado realiza, na terça-feira (22), às 9h30, audiência pública sobre os cortes orçamentários na educação e as metas do PNE. Foram convidados, entre outros, um representante do Ministério da Educação; e a vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná (Undime-PR), Marcia Baldini. Vai ser no plenário 10.
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PEC Paralela
Colegiado poderá debater e votar na quarta-feira (23), as emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/19, conhecida como PEC Paralela. A expectativa é que o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresente seu relatório já na quarta.
A proposta tem a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, como 1ª signatária. Em acordo com o governo e lideranças do Congresso, o relator optou por não mudar o texto original da PEC enviada pelo Executivo, para não atrasar a votação da proposta no plenário. Assim, as sugestões dos parlamentares foram agrupadas na PEC Paralela, que já recebeu 168 emendas.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reforma da Previdência
Na semana da votação final da reforma da Previdência (PEC 6/19), o colegiado debate, nesta segunda-feira (21), às 15 horas, em reunião extraordinária, a relação entre Previdência e Trabalho.
Presidente do colegiado, o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou em 17 de outubro a realização de mais 2 audiências públicas — além desta, está prevista outra na terça (22) — para discutir a reforma da Previdência. Que deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário na própria terça.
Foram convidados para a audiência desta segunda, o economista Paulo Kliass; o especialista em Direito Previdenciário Vladimir Nepomuceno; o assessor técnico da Câmara dos Deputados Flávio Tonelli Vaz; o presidente da Comissão Especial de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS), Tiago Kidricki; e um representante do Ministério Público do Trabalho.
AGENDA PÓS-REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O ministro da Economia, Paulo Guedes reúne-se, nesta segunda-feira (21), com lideranças políticas do Congresso para apresentar a agenda econômica pós-reforma da Previdência, que está baseada nos seguintes pilares: reformas Administrativa e Tributária, Pacto Federativo e Regra de Ouro. A agenda deve ser detalhada na quarta-feira (23), 1 dia após a votação final da Previdência no Senado, informa a consultoria política Arko advice.
Na última quinta-feira (17), Guedes se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-AP), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Será negociado quais projetos serão tocados pela Câmara e quais pelo Senado.
Na semana passada, o novo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que, após a conclusão da Previdência, o restante da agenda de grandes projetos do Planalto ficará para o ano que vem, incluindo a Reforma Tributária. Também circularam informações de que o governo vai focar a sua ação no Congresso para aprovar pacote de redução de cerca de R$ 30 bilhões de despesas.
CONTEÚDO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
O governo pode encaminhar, nesta semana, ao Congresso sua proposta de Reforma Administrativa. A matéria entrou na ordem do dia da agenda política, passando à frente até mesmo da Reforma Tributária. O objetivo fundamental da equipe econômica é obter folga fiscal nos gastos da máquina pública.
Entenda o conteúdo da proposta do governo Bolsonaro
As bases apresentadas pelo governo envolvem a redução de despesas com o funcionalismo público civil, a diminuição do número de contratações, a facilitação de demissões e o enxugamento de carreiras. A previsão é de que as novas regras só sejam aplicadas aos servidores que ingressarem no setor público após a implementação da reforma.
