Senado pode votar a pior lei de Internet do mundo

Está na pauta do Senado Federal para esta semana o Projeto de Lei 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Apresentado como “Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e proposto como uma forma de combater as chamadas “fake news”, o projeto ganhou relatório do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) indo num caminho totalmente inverso: promovendo a vigilância massiva, abrindo espaço para criminalizar usuários de Internet e podendo se transformar, se aprovado, na pior lei sobre discursos na Internet do mundo. Saiba por que:

1. O projeto cria um sistema de vigilância de todos os usuários, ao obrigar a apresentação de documentos de identificação para se usar redes sociais e aplicativos de mensagem. Com o objetivo de combater ilícitos, o PL inverte o dispositivo constitucional da presunção de inocência, tratando todos os usuários como criminosos em potencial.
2. O relatório vincula ainda o uso desses serviços à posse de um número de celular ativo. Ou seja, quem não tiver uma conta de telefone não vai poder nem utilizar uma rede como Facebook ou Youtube no seu computador pessoal.
3. Embora o relator manifeste críticas às plataformas digitais pela falta de atitude em relação à desinformação, seu texto entrega dados fundamentais das pessoas a essas empresas, já conhecidos pelo abuso na exploração destas informações e pela falta de segurança na sua guarda.
4. O projeto também amplia a vigilância das plataformas e autoridades sobre as pessoas ao obrigar a guarda de dados de compartilhamentos de mensagem – a chamada rastreabilidade. Com isso, todas as pessoas que se insiram nas cadeias de compartilhamento de conteúdos, como jornalistas, pesquisadores, parlamentares e até cidadãos que repassem determinada postagem para denunciá-la terão que provar, a posteriori, sua não relação com as indústrias de disseminação de desinformação que o PL pretende atingir.
5. Ao mesmo tempo, inclui o conceito de “comunicação interpessoal” no PL, que pode impactar todo tipo de comunicação na Internet, inclusive e-mails, aplicativos de chamadas virtuais, de encontros e qualquer tipo de app em que pessoas interajam com outras.
6. Embora o Brasil já possua o crime da distribuição de notícias falsas nas eleições e os crimes contra a honra (que já poderia ser usado para combater fake news), o relatório do PL 2630 cria muitas novas forma de criminalização, com perigosos impactos sobre o debate público na Internet. Criminaliza, por exemplo, qualquer pessoa que difunda conteúdos a partir de conceitos vagos como preconceito “por preferência política” e “grave exposição a perigo de paz social ou da ordem econômica”. Assim, qualquer juiz mal intencionado poderá condenar uma pessoa a até 5 anos de prisão por uma crítica política.
7. Mais do que isso, o projeto amplia penas e punições desproporcionalmente para crimes já existentes, criando mais uma vez uma cultura que pode reduzir fortemente qualquer tipo de crítica a poderosos. Essa “inovação” vai ter um impacto dramático sobre a liberdade de expressão.
8. O relatório do senador Ângelo Coronel mantém um problema grave da versão original do PL, ao permitir que qualquer descumprimento da lei resulte no bloqueio de toda a rede social ou aplicativo de mensagens. Episódios de derrubada do Whatsapp e do Youtube em todo o país já mostraram como essa solução é absolutamente equivocada e prejudica o conjunto dos usuários.
9. E, se o projeto traz uma série de soluções desastrosas, que podem atacar a liberdade dos usuários na Internet, na outra ponta ele reduz o que as versões anteriores do texto tinham de bom. É o caso das obrigações de transparência por parte das plataformas, fundamentais para que usuários, pesquisadores e autoridades possam fiscalizar quem pratica malfeitos nas redes sociais. O texto do relator também diminui as exigências de transparência de anúncios e conteúdos impulsionados, o que é muito importante para rastrear quem financia a desinformação e a propaganda irregular, especialmente durante as eleições.
10. Por fim, outro ponto positivo de versões anteriores desmontado no relatório do senador Coronel é o chamado “devido processo”, ou seja, a existência de regras para garantir a notificação, a contestação, o direito de defesa e a reparação quando as plataformas abusam e erram na moderação de conteúdos de seus usuários. Como esses provedores lidam com análises na casa dos bilhões de posts, os erros são muito comuns e é fundamental que garantam o devido processo

Trata-se, enfim, de uma proposta terrível para a liberdade e a privacidade na Internet, quer ser votada a toque de caixa na próxima semana. Por isso a Coalizão Direitos na Rede convida todas e todos preocupados com seus direitos na rede mundial de computadores a se juntar nessa mobilização e pressione os senadores/as!

Direitos na Rede