Senadores do PCdoB e PT entram com ação judicial contra a PEC 55
Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) impetraram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda (PEC) 55 por violação à Constituição. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
“Nós estamos lutando contra os graves retrocessos representados por esta PEC. Mas além da questão política, também surgiu a questão jurídica, pois a PEC rasga princípios assentados na Constituição. É um golpe dentro do golpe”, enfatizou a senadora comunista, Vanessa Grazziotin.
Na ação, os parlamentares apontam que a PEC apresentada pelo governo de Michel Temer (PMDB), que propõe congelar os investimentos públicos por 20 anos, viola cláusulas pétreas da Constituição, como o princípio da separação dos Poderes, pois estrangula a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria Pública.
Viola também o princípio da vedação ao retrocesso social, pois, segundo os senadores, com o corte dos recursos da saúde e educação “mitiga a essência protetora dos direitos sociais”, reduzindo o número de cidadãos beneficiados pelas políticas do Estado.
Ainda de acordo com o texto da ação, a PEC viola o princípio da segurança jurídica, da razoabilidade, pois impõe ao povo o ônus do congelamento, já que é a população mais pobre que depende dos serviços públicos de educação, saúde, previdência e assistência social.
O voto direto, secreto, universal e periódico também são ofendidos pela PEC ao prever ações que serão obrigatórias aos próximos cinco governos. Segundo os parlamentares, a PEC impede o chefe do Executivo de exercer, em sua plenitude, o mandado conferido pela soberania popular, ou seja, pela urnas, e ainda impede o Congresso Nacional de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários.
“Nas próximas cinco legislaturas a partir de 2017 e até 2036, os representantes da população na Câmara dos Deputados e os representantes dos estados e do Distrito Federal no Senado Federal, eleitos democraticamente pelo povo, sabem que exercerão um mandato fracionado, amputado, em que lhes é interditado debater o teto de gastos linear e tecnocraticamente fixado pela PEC 55”, afirmam.
Segundo os parlamentares, o congelamento dos investimentos é “medida draconiana”, pois impõe o congelamento dessas despesas. “Dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos”, reforça o documento.
O ministro Barroso fará a análise do pedido, podendo conceder liminar suspendendo temporariamente a tramitação da PEC e, posteriormente, julgar o mérito arquivando ou não a proposta. Os senadores pedem a confirmação da liminar e o arquivamento definitivo da PEC.
