Sinpro Campinas e Região: Sindicato repudia aprovação da educação domiciliar no Brasil e faz um alerta à sociedade
O Sindicato dos Professores de Campinas e Região (Sinpro Campinas), assim como outras entidades sindicais, instituições acadêmicas e movimentos sociais organizados, vê com extrema preocupação a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que autoriza e regulamenta, em todo o território nacional, a educação domiciliar (“homeschooling”).
Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê o crime de abandono intelectual aos pais que não mandarem seus filhos à escola. O projeto de lei, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, derruba essa exigência e representa um retrocesso educacional na medida em que aprofunda desigualdades e coloca em situação de vulnerabilidade milhões de jovens brasileiros. Em suma, o “homeschooling” ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal e desobriga o Estado a garantir o direito humano à educação de qualidade para todas as pessoas.
A defesa que fazemos do ensino regular e presencial nas escolas se pauta em premissas que derivam de princípios constitucionais e de tratados internacionais dos quais o nosso país é signatário. A formação educacional precisa assegurar o pleno desenvolvimento humano do jovem brasileiro, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
Além disso, a escola é um local coletivo de oportunidades igualitárias para novas aprendizagens e de interação e respeito às diversidades. É na comunidade escolar que nos tornamos sujeitos, crescemos como cidadãos, ampliamos nossa visão de mundo, desenvolvemos empatia, compreendemos as necessidades alheias e a importância da solidariedade como ferramenta para a construção de um país mais justo e democrático.
Outra preocupação que levantamos aqui é quanto a insegurança alimentar de famílias que voltaram a fazer parte do Mapa da Fome da ONU, a invisibilidade dos casos de trabalho infantil e o aumento expressivo no número de violência doméstica e violência sexual nos domicílios brasileiros, em especial contra meninas e adolescentes LGBTI+. Mesmo com suas limitações, escolas e professores são amparos para estes alunos. Nós, os educadores, somos treinados para identificar casos de abusos cometidos contra crianças e adolescentes, sabemos como conversar com elas e somos responsáveis por denunciar os agressores, com o respaldo das instituições de ensino.
E diferente do argumento da base governista no Congresso Nacional, o “homeschooling” não será garantia de “economia aos cofres públicos”, uma vez que escolas, conselhos tutelares e Estado terão gastos extras com fiscalização e adequação de seu corpo funcional para acompanhar as matrículas e as respectivas atividades não presenciais previstas na proposta de regulamentação da educação domiciliar.
Trata-se, portanto, de mais um projeto bolsonarista de destruição do estado de bem-estar social. De forma alguma pode-se dizer que o “homeschooling” é uma solução viável para os problemas enfrentados pela educação brasileira. O que deveria estar sendo discutido no Congresso Nacional é a expansão da educação integral, o cumprimento do Plano Nacional de Educação, a vinculação dos recursos do Pré-sal para a educação e a regulamentação do Sistema Nacional de Educação, entre outras medidas.
Pelas razões expostas acima, o Sinpro Campinas se posiciona frontalmente contrário à regulamentação da educação domiciliar no Brasil. Reiteramos nossa convicção, amparada em bases pedagógicas, na formação humana a partir da intrínseca relação entre família, escola, sociedade e Estado. A imposição do “homeschooling” de forma unilateral fragiliza ainda mais a condição dos professores e o papel da escola na vida dos brasileiros.
Campinas, 19 de maio de 2022
Diretoria do Sinpro Campinas
