Sinpro Goiás: Recesso escolar de fim de ano 2023/2024
O Art. 322, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegura aos/às professores/as empregados/as em escolas privadas o direito a recesso escolar remunerado, com a mesma remuneração do período letivo.
E mais, nos termos do § 2º, desse Art., durante o recesso escolar (férias escolares), os/as professores/as somente podem ser convocados/as pelas escolas para trabalho relacionado com exames (provas), sendo vedada sua convocação para qualquer outra finalidade.
Quando o período sob discussão não for estabelecido por convenção coletiva de trabalho (CCT), como o faz a CCT assinada com o Sinepe, que o fixa de 21 de dezembro, inclusive, a 10 de janeiro, inclusive, aplica-se a Resolução do Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEEGO), a quem cabe a definição do calendário escolar das escolas públicas e privadas do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A Resolução N. 7/2022, do CEEGO, fixou o dia 18 de dezembro de 2023 como data de término do ano letivo deste ano. Já a Resolução 05/2023 fixou o dia 22 de janeiro de 2024, como data mínima para início do ano letivo; bem assim a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, assegurar 30 (trinta) dias ininterruptos de férias, no mês de julho de 2023 e a recomendar que 15 de outubro de 2024, dia do Professor, seja destinado a recesso escolar.
Assim sendo, os/as professores/as que se ativam em escolas particulares no estado de Goiás têm direito a recesso escolar de 21 de dezembro de 2023, inclusive, até ao menos dia 10 de janeiro de 2024; assegurando-se parte do período sequente, que vai até 19 de janeiro de 2024, como de preparação pedagógica para o ano letivo de 2024.
Qualquer dúvida, fale com o Sinpro Goiás.
Professor Railton Nascimento Souza
Presidente do Sinpro Goiás
