Sinpro Macaé e Região: Sindicato se soma às entidades contra a aprovação da proposta de educação domiciliar
O Sindicato dos Professores de Macaé e Região manifesta o seu repúdio contra a aprovação do projeto da Educação Domiciliar (homeschooling) – PL nº 3179/2012.
A Educação Domiciliar (ou homeschooling), prática das crianças e jovens serem educadas em casa, por suas famílias, e não em instituições formais (escolas), foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 18/5 e teve todos os 11 destaques rejeitados nesta no dia 19/5, seguindo, portanto, para aprovação no Senado Federal, ainda sem data. Essa foi a única temática inserida na agenda prioritária do governo de Jair Bolsonaro em 2021, mesmo diante de todas as adversidades enfrentadas pela Educação Básica durante a pandemia.
Desde 2001, foram apresentadas diversas proposições acerca da Educação Domiciliar. Atualmente, o Projeto de Lei 3179/12, que estava parado desde 2019, já está com a relatoria definida. A esse PL, mais sete projetos são apensados, dos quais um deles é de autoria do próprio Governo Federal.
A opção de educar as crianças sob a responsabilidade da família é defendida atualmente por quem afirma que é direito dos pais escolherem a Educação para seus filhos. Entre os defensores, estão aqueles que veem essa prática como protetora de supostas ideologias transmitidas em sala de aula e de possíveis violências escolares.
Vale destacar, portanto, que a Educação Domiciliar não é capaz de atender aos três objetivos da Educação, dispostos na Constituição Federal em seu artigo 205: “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A restrição do convívio com crianças e adultos fora do círculo íntimo da família, a ausência de ideias e visões de mundo contraditórias as que são expostas em casa, bem como de troca de experiências e interações mais diversas, inibem o pleno desenvolvimento dessas crianças e jovens. Respeito às diferenças, aprendizado e trabalho coletivos, debate respeitoso, autorregulação, tolerância às visões religiosas e ideológicas distintas, para citar apenas algumas habilidades fundamentais e esperadas do processo educacional, são dificultadas ou até inviabilizadas pela prática.
Além das questões relativas à formação das crianças e jovens em idade escolar, há outro imperativo: o do melhor uso dos recursos públicos e do esforço governamental. Sobretudo agora, depois de quase dois anos de escolas fechadas e ensino remoto que afetaram tão profundamente a aprendizagem e a saúde mental dos alunos. Direcionar recursos públicos, financeiros e de gestão para atender a 0,04% dos estudantes brasileiros, segundo estimativa da Associação Nacional de Ensino Domiciliar, evidencia, mais uma vez, que estamos diante de um governo que não tem a melhoria da qualidade do ensino como compromisso de atuação.
É necessária a mobilização em massa de todos os setores da sociedade e do movimento civil para impedir o andamento dessa proposta que representa um risco extremo para a garantia da educação como um dos pilares básicos do ser humano. Não à toa, mais de 400 entidades do movimento organizado, como redes, sindicatos, instituições acadêmicas, fóruns e associações se mobilizaram e produziram um documento contra a regulamentação da educação familiar.
É necessária a mobilização de todos para impedir que o Senado Federal aprove a proposta e, assim, seja sancionada pela Presidência. A proposta que está sendo levada para votação, além dos inúmeros problemas contidos em relação à questão é um endosso à política atual do governo federal de terra arrasada na educação pública, que sofre com a falta de investimentos e verbas por causa de um governo que não tem compromisso com o futuro de milhões de crianças e jovens estudantes do país inteiro.
Com isso, convocamos os profissionais da educação a começarem desde já a pressionar os senadores a não apoiarem esse PL – no link a seguir, divulgamos os contatos dos senadores (e-mails e telefones dos Gabinetes). As redes sociais, com os nomes dos senadores, também podem ser acessadas pelos profissionais.
#HomeschoolingNÃO
#NãoÀEducaçãoDomiciliar
#Educacaoeumdireito
