Sinpro Minas: ECA — 30 anos de uma jornada em defesa dos direitos de crianças e adolescentes
Estatuto completa três décadas em um momento que escancara a urgência pela afirmação desses direitos
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Esse é um dos primeiros artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Há exatos 30 anos nascia o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, considerado uma das principais conquistas em direitos humanos em nosso país.
Fruto de uma mobilização intensa durante e após o período de ditadura militar no país, o ECA vem como um importante instrumento para crianças e adolescentes saírem de uma condição de submissão, podendo ser sujeitos de direitos. A assistente social do município de Lagoa Santa, Gilvania Paula, explica que o ECA veio substituir o antigo código de menores, uma legislação muito repressiva e que claramente era direcionada a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. “O Estatuto traz uma legislação que deve ser aplicada a qualquer criança e adolescente, independente da sua classe social. E isso foi uma conquista”, afirma.
Entre os avanços que podem ser associados ao Estatuto, está a redução da mortalidade infantil. De acordo com a Unicef, com base em dados do Ministério da Saúde, a taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12, em 2015. A criação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto Juvenil, Plano Nacional De Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, do Sistema Nacional Socioeducativo e a implementação do Conselho Tutelar também são conquistas possíveis graças aos caminhos abertos pelo Estatuto.
Ameaças
Simbolicamente, o ECA, neste trigésimo aniversário, deixa a juventude e passa à fase adulta. Mas assim como na vida real, uma fase ainda carregada de desafios e obstáculos. “Na prática, vemos que, apesar de ser uma lei bastante vanguardista, inclusive referência em outros países, as crianças e adolescentes mais vulneráveis seguem sendo mais desassistidos, por causa da realidade socioeconômica em que eles estão submetidos”, analisa a assistente social Gilvania.
Quando analisamos a posição do governo de Jair Bolsonaro com relação ao ECA, esses desafios se tornam mais evidentes.
No ano passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um dos órgãos ativos nas implementações das políticas alinhadas ao ECA, sofreu uma tentativa de esvaziamento, o que em si, já representou uma tentativa de ataque aos direitos das crianças e adolescentes.
Para a presidenta do Sinpro Minas, Valéria Morato, o ECA seguramente segue sendo alvo em um governo que vai contra aos princípios básicos da democracia. “A redução da maioridade penal, cortes orçamentários na educação, dados alarmantes do trabalho infantil e de violência contra crianças e adolescentes em nosso país revelam que precisamos seguir lutando por essas vidas”, afirma.
Os desafios na Educação
Um dos direitos destacados pelo Estatuto, amparado também pela Constituição Federal, é o direito à Educação. “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho(…)”.
Um dos principais avanços conquistados com o ECA também é a diminuição da taxa de analfabestismo (de acordo com a Unicef, desde a criação do Estatuto até o ano de 2013, o Brasil reduziu em 88,8% a taxa na faixa etária dos 10 aos 18 anos). Mas, infelizmente, o atual governo tem revelado total descaso com essa pauta. Um levantamento realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) mostra que no primeiro ano do governo Jair Bolsonaro houve estagnação nos indicadores educacionais relacionado a taxas de alfabetização de jovens, alunos em escolas de tempo integral, educação profissional e acesso à universidade.
No ano passado, o Brasil registrou 14,9% dos alunos de escolas de tempo integral, enquanto a meta é chegar a 25%. Em 2015, o percentual de alunos com carga-horária estendida era de 18,7%.
Para Valéria Morato, o retrato do Ministério da Educação neste governo também revela os desafios colocados a todos/as que lutam pelos direitos assegurados no ECA. “Vivemos uma instabilidade no MEC, amparada por um projeto político conservador. A prova disso é que o último ministro indicado, o pastor Milton Ribeiro, já fez afirmações lamentáveis, como “criança deve sentir dor”, defendendo abertamente o uso da violência”, destaca.
Direitos e pandemia
A assistente social Gilvania Paula analisa o quanto a realidade da pandemia escancara as desigualdades sofridas por milhões de crianças e adolescentes. “Há uma discrepância ao acesso à educação, por exemplo, quando muitas famílias precarizadas não têm condições de dar o suporte necessário”, pontua. Gilvania questiona como essas crianças e adolescentes podem ser avaliadas/os da mesma forma, sendo que sua realidade étnica, econômica e social já cria abismos. “Infelizmente, vemos com a pandemia o quanto a Lei ainda não consegue assegurar os mesmos direitos a todos/as”, reflete.
Horizontes
Para a assistente social, vivemos uma onda conservadora que defende a penalização, o porte de armas, mais rigor no cumprimento das penas, na educação dos filhos e inclusive defesa do retorno do castigo físico. “Nesta conjuntura, infelizmente, é uma lei muito criticada, que se vê sem lugar”, destaca. Mesmo assim, para Gilvania, é importante seguir avançando na discussão e na importância do ECA para que o Estatuto possa cumprir a potência do seu papel.
Para a presidenta do Sinpro Minas, Valéria Morato, a defesa do ECA nesta conjuntura é de extrema importância para fortalecer o projeto de país que acreditamos, apesar de tantos retrocessos. “É preciso celebrar esses trinta anos do ECA e seguir lutando para que ele se faça cada vez mais real na vida de todas as crianças e adolescentes. O retrocesso para elas(es) coloca em risco o direito ao sonho e a um futuro que não é só deles. É nosso, como povo”, afirma.
