Sinpro Minas: Nota de indignação e repúdio à aprovação da lei da “Escola com Mordaça”
O Sinpro Minas vem a público manifestar sua indignação à aprovação da lei da “Escola com Mordaça” e repúdio à forma como todo o processo se deu na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A “aprovação” foi realizada sem debate com a sociedade civil e com violência policial contra os manifestantes, dentre eles professores e estudantes, durante as sessões na CMBH.
Entendemos que a referida lei, intitulada de forma enganosa de “Escola sem Partido”, visa restringir o espaço escolar unicamente a uma visão de mundo, compartilhada por certas ideologias políticas e, por conseguinte, partidos políticos que defendem essa visão e deturpam as outras.
Essa lei, já considerada inconstitucional por decisão do STF, quando de sua aprovação em município do estado do Alagoas, fere o direito à liberdade de cátedra, a autonomia docente e a diversidade e pluralidade intrínsecas ao processo educativo, sendo em verdade uma lei cujo nome mais apropriado seria “Escola de partido único”, travestida em simulacro “apartidário”, com intenções visivelmente políticas.
Outro aspecto a se salientar é a violência a que foram submetidos manifestantes na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Por ordem da mesa diretora da casa, para que se passasse a lei sem a manifestação popular, as galerias foram esvaziadas, inclusive com determinação à polícia legislativa e à Guarda Municipal de Belo Horizonte que agissem contra os populares, agredindo-os até mesmo fisicamente.
Salientamos que as instituições políticas são públicas e estão a serviço do povo. São a casa do povo, que nelas têm que ter seu acesso garantido e sua liberdade de manifestação asseguradas, como prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, lei maior do Estado Brasileiro. É inadmissível que um grupo de parlamentares se julgue no direito de fechar a casa do povo à população e ainda menos admissível que abuse de sua autoridade (conferida por esse mesmo povo) para praticar violência contra populares.
Não obstante, é importante frisar a resistência que alguns vereadores exerceram, com afinco, para defender por vários dias as garantias constitucionais dos cidadãos de Belo Horizonte, obstruindo a pauta legislativa, em defesa da Escola Democrática e da liberdade de expressão. Dentre eles, destacamos a luta aguerrida do vereador Gilson Reis, também diretor do Sinpro Minas e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee.
Por fim, asseguramos que a luta pelas liberdades democráticas do processo ensino-aprendizagem nas escolas seguirá em vigor por este sindicato, por outros sindicatos de trabalhadores docentes bem como associações e movimentos estudantis que não medirão esforços para lutar contra a arbitrariedade da votação do último dia 14. Esse foi apenas o primeiro turno de aprovação da matéria em questão.
Também, articularemos um movimento nacional para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) que, como guardião da Constituição da República e com posicionamento precedente de inconstitucionalidade com relação a lei similar, será mais uma vez provocado a se manifestar ante tamanho ataque a uma garantia Constitucional.
Belo Horizonte, 15 de Outubro de 2019.
Diretoria do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas
