Sinpro Petrópolis: Nota sobre a decisão do TJRJ sobre relativa à greve da educação estadual
Assembleia da rede estadual de educação, dia 21 de junho, decidiu pela continuação da greve
O Sindicato dos Professores de Petrópolis e Região (Sinpro), a Feteerj e os demais Sinpros coirmãos se solidarizam com o Sepe-RJ e com os profissionais de educação da rede estadual do Rio de Janeiro, em relação à decisão do TJRJ, que determinou a suspensão da greve ora em curso, sob pena de multa milionária, absurda e impagável.
Também nos solidarizamos com os professores(as) e funcionários estaduais que estão sendo ameaçados pela Seeduc, que alega cumprir a decisão do TJ, de receberem falta sem justificativa nos dias parados pela greve, a partir desta quinta-feira (22), ao invés de receberem a falta por greve.
A decisão do TJ, em nosso entendimento, tem um tom claramente antissindical, pois aceitou o pedido de liminar do governo sem ao menos discutir mais profundamente com o próprio Sepe o caso, que tem amplo e notório apelo popular. Ao contrário, determinou a dura sentença e só então marcou uma audiência de conciliação no dia 28.
Em segundo lugar, o TJ apoiou o argumento do próprio governo de que este não pode pagar o piso nacional da magistratura devido a uma questão legal. Ora, a ser correta essa argumentação, por que o governo fez um decreto para pagar o piso apenas a uma parcela da categoria, inclusive quebrando o Plano de Carreira da educação? Além disso, por que o governo pagou a recomposição salarial de 2022 em 5,9%, cumprindo, desta vez, o PCCS?
Em terceiro lugar, o direito do servidor público a realizar greve em seu trabalho é constitucional. Portanto, a Seeduc age de forma ilegal ao ameaçar o servidor em não usar no Mapa de Frequência das escolas a falta por greve.
São questões que deveriam ser debatidas em audiência antes de uma decisão tão radical do TJ.
No mais, esperamos que o governo faça uma proposta viável e o TJ recue desta determinação.
