Sinpro-Rio: Reunião de professores/as ativos/as e demitidos/as da Facha
Professores/as, sua participação é fundamental para discutirmos a recuperação judicial da FACHA.
NOTA PÚBLICA DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA FACHA E A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO SINPRO-RIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Caríssimos(as) professores(as), empregados(as) e ex-empregados(as), credores(as) do grupo FACHA,
Conforme informado anteriormente, o SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO – SINPRO-RIO apresentou recurso contra a decisão inicial do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que admitiu o processamento da recuperação judicial da Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura – OHAEC, mantenedora das FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO – FACHA, considerando o fato de que a referida Organização é uma associação sem fins lucrativos, sendo-lhe inaplicável, portanto, o instituto da recuperação judicial, cuja legislação aplica-se, com exclusividade, às sociedades empresárias.
A matéria em debate é de alta indagação jurídica, com decisões conflitantes nos tribunais estaduais.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ negou provimento ao recurso interposto pelo Sinpro-Rio, seguindo a linha jurídica que admite o processamento de recuperação judicial de associações sem fins lucrativos, mesmo que elas não estejam enquadradas no conceito jurídico de sociedade empresária.
Considerando a celeuma e o cenário de insegurança jurídica, o Sinpro-Rio interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça – STJ (Brasília), o qual foi recebido pelo Terceiro Vice-Presidente do TJRJ e, diante dos relevantes argumentos de natureza jurídica, admitiu o seu processamento, encaminhando-o para análise dos ministros daquela Corte Superior.
O recurso já se encontra cadastrado no STJ e, em breve, será distribuído por sorteio a um dos ministros da Corte Superior, que poderá decidir o mérito da controvérsia de forma definitiva, balizando, inclusive, a jurisprudência nacional para casos similares.
Reafirmando nosso compromisso com a tutela dos direitos de toda a categoria, o Sindicato convoca para a reunião do dia 07 de novembro de 2023, às 12h30, com a Secretaria Jurídica do Sinpro-Rio.
Cordialmente,
Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região – Sinpro-Rio
Abaixo, o link do Zoom para ingresso. Ele, no entanto, só será aberto minutos antes da reunião.
REUNIÃO DE PROFS DA FACHA – 7 novembro 2023 – terça – às 12h30
ID da reunião: 860 7831 9695
Senha de acesso: 649652
ENTRE NA REUNIÃO POR AQUI!
