Sintrae-MT: Justiça condena Unic a pagar hora atividade aos professores de Direito
A Universidade de Cuiabá (Unic) foi condenada em caráter liminar pela Justiça do Trabalho a manter o pagamento de horas atividade a todos os professores com os quais mantém contrato. A decisão foi dada pela juíza Maria Aparecida de Oliveira Oribe no dia 15 deste mês.
A decisão atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Mato Grosso (Sintrae) que ajuizou uma ação civil coletiva após tomar conhecimento de que o pagamento da hora atividade aos professores estava suspenso desde agosto de 2015.
Com a decisão, a Unic deverá apresentar a relação dos professores favorecidos com a retomada do pagamento da hora atividade que deverá ser feita a partir de maio deste ano. Os autos ainda foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para conhecimento.
A hora-atividade é um benefício financeiro acrescentado ao salário que corresponde ao que é feito fora da sala pelo professor, como o preparo das atividades que serão desenvolvidas com os alunos e correção de provas e trabalhos.
Documentos anexados aos autos da ação comprovam que a Unic começou a pagar as horas atividades a partir de agosto de 2011, e decidiu suspender sem qualquer comunicação prévia em agosto de 2015.
Ao menos três professores da Faculdade de Direito comprovaram que tiveram a hora atividade cortada dos professores , o que foi considerado uma prova cabal pela magistrada de que houve o cometimento de ilicitudes nos contratos por parte da instituição de ensino superior.
“Logo, pelos argumentos e documentos apresentados comprova-se a alteração contratual lesiva praticada pela empregadora em relação aos seus professores do curso de Direito. Ao suprimir parcela paga habitualmente a empregado é considerado ato ilícito por configurar alteração contratual lesiva, trazendo prejuízo ao trabalhador”, diz um dos trechos da decisão.
Além disso, ressaltou a violação de princípios constitucionais como a da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva.
Também foi destacada que a Universidade de Cuiabá tem adotado o procedimento de reduzir turmas e custos de empreendimentos, o que tem prejudicado a qualidade de ensino dos universitários.
